Guarujá já aplica as novas regras previstas na Nova Lei de Licitações

A Prefeitura de Guarujá já está implementando as novas regras previstas na Lei Federal 14.133/2021, que trata sobre as alterações no processo de licitação e contratação, que foi tema de palestra proferida pelo secretário-diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Sérgio Ciquera Rossi, no 5° Conexidades – Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados, sediado no Município. O painel contou com a presença da prefeita de Guarujá.

A Administração Municipal já vem trabalhando na elaboração do Plano de Contratações Anual para objetos comuns, para que seja compatível à nova legislação federal em 2023. As principais mudanças se referem ao planejamento de compras às contratações diretas.

Sérgio Rossi ressaltou que a lei já está em vigor e traz mudanças relevantes para o dia a dia das prefeituras. “Trata-se de matéria extremamente delicada e, talvez, nem todos puderam ainda se aprofundar sobre o assunto, de importância fundamental a partir de agora na administração municipal”. As alterações da nova legislação já estão em vigor desde 1º de abril de 2021, mas com prazo para cumprimento a partir de 1º de abril de 2023.

“A lei fala em planejamento nas contratações, algo nunca visto antes em outras leis. É uma exigência. É tão importante que se tornou um princípio fundamental no certame”, lembrou. Sobre as contratações diretas, ele aponta que estas deverão estar muito bem embasadas. “Emergência precisa ser emergência. É importante que se saiba que irá diminuir consideravelmente os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação. É preciso que se preste atenção no que é prioridade”, ressaltou.

Rossi finalizou citando dois procedimentos auxiliares importantes no certame licitatório: ata de registro de preços e o credenciamento. A primeira trata da compra de tudo o que for necessário, por meio de planejamento, para prover a necessidade das prefeituras. É válida por um ano e a nova lei permite, em alguns casos, a validade até dois anos. Já o credenciamento convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se para executar o objeto quando convocados.

O secretário de Gestão Administrativa também esteve presente ao evento. “Conhecer a visão do Órgão de Contas a respeito da Nova Lei de Licitações nos oferece ainda mais elementos para implementarmos os mecanismos necessários à efetivação da legislação e, por consequência, atender ao interesse público”, salientou.

Compliance

A Nova Lei de Licitações apresenta mudanças que coincidem com as práticas de compliance que a Prefeitura de Guarujá está adotando desde o mês passado,  seguindo determinação da prefeita.

A prática de compliance prioriza a eficiência, moralidade, transparência e a participação da sociedade em todos os processos de compra e contratação, de acordo com o decreto número 14.875, assinado em abril, pela chefe do Executivo de Guarujá. Já o decreto 14.876 criou comissão especial formada por servidores públicos para analisar os contratos já em vigor, em especial nos setores de Saúde e Educação.

Com a mudança, haverá um planejamento estratégico das contratações, onde as demandas de todas as secretarias municipais serão agrupadas por natureza de objeto, contribuindo para a redução do número de licitações e alcance da economia de escala (redução nos preços dos produtos adquiridos), além de evitar o fracionamento de despesas (vários certamos sobre um mesmo item).