Guaiúba, em Guarujá, pode deixar de ser microrregião urbana

Por não cumprir integralmente as obrigações mínimas previstas no artigo 70 da Lei das Microrregiões Urbanas – manutenção de vegetação e paisagismo urbano em seu perímetro – desrespeitando o Plano Diretor de Guarujá, a Sociedade Amigos do Guaiúba (SAG) poderá ter dificuldades para renovar a administração do bairro via lei, que permite, entre outras coisas, o controle de acessos às ruas.

Conforme constatado pela Reportagem, não só as ruas, mas principalmente o calçadão que dá acesso à praia, está completamente abandonado. Calçadas e muretas de proteção das árvores estão destruídas; pergolados de madeira estão sem flores, abandonados e podres; o mato domina a grama; a praça de recreação e as calçadas estão sem manutenção; restos de construção permanecem espalhados; bancos estão quebrados; as marcações de chão (taxões) e a iluminação estão precárias e lixo permanece espalhado.

O artigo 71 da lei defende que as microrregiões que já tinham sido aprovadas por decreto municipal – como é o caso da Microrregião Ecológica do Guaíba – teriam 12 meses (a partir de dezembro de 2013) para se adaptar às novas condições previstas na lei, mas além da falta de manutenção, a Reportagem não viu qualquer equipe de fiscalização de áreas preservadas. E ambulantes e quiosqueiros praticamente usam as calçadas como extensão de seus comércios. Ou seja, a única prerrogativa cumprida pela SAG é o controle de acessos, feito de forma arbitrário por alguns moradores.

Um detalhe: embora a Associação tenha construído um portal comunitário no início da Avenida Humberto Prieto Perez que, em sua porta, tem fixada uma placa com os seguintes dizeres: SAG – cuidando do bairro – sequer mantém em condições a ciclovia do logradouro. O mato em toda sua extensão está tão alto que vem facilitando roubos e assaltos, as maiores queixas dos moradores do bairro.

Segurança é pretexto para fechar ruas

Vale a pena ressaltar que a falta de segurança no Guaiúba serviu de pretexto para que fosse aprovada na Câmara, no final do ano, a polêmica lei 061/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), que autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos ‘estranhos’ aos seus moradores. Detalhe: Nicolaci mora no Guaiúba.

A lei, que permite uso de portão, cancela ou correntes, é amparada pela legislação das microrregiões e já vem sendo obedecida pela SAG que, há muito tempo, vem fechando ruas do bairro, como é o caso da Walter Narciso do Amparo, em que foi construído um muro que impede a circulação de veículos. “Já furaram os pneus de vários carros nessa rua, que permite que entre apenas veículos que estão visitando os privilegiados moradores dela”, disse um guardador de carros que preferiu não se identificar.

Em março do ano passado, por exemplo, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira. Ela não conseguia chegar à praia. Além de impedir a passagem, a SAG impunha regras particulares, como limite de tempo para embarque e desembarque no calçadão.

Contrassenso

É importante lembrar que a Polícia Ambiental – com tem sede no Guaiúba - tem dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito. O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta usando o calçadão.

Durante a estadia no Guaiúba para fazer a reportagem, o DL procurou a presidente da SAG, Maria Angela Colli Badinho, que não foi encontrada. Ela também não retornou à ligação da Redação. O morador responsável, na SAG, pela segurança do bairro, João Savoletto, reconheceu que o bairro está abandonado, mas desconhece que a lei impõe à entidade sua manutenção. “Além dos impostos municipais, se formos obrigados a manter o bairro, qual a vantagem da lei de microrregiões?”, finalizou por telefone.