Grupo de trabalho vai avaliar 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O governo criou hoje (30) um grupo de trabalho para elaborar um relatório de avaliação sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos, o grupo terá que apontar os avanços legais, as políticas e os serviços públicos previstos no ECA e os desafios legais para a implementação da lei.

No último dia 13 de julho, o ECA completou 25 anos de vigência em meio a discussões sobre a redução da maioridade penal. Algumas das propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre a questão pedem a mudança do ECA para aumentar o tempo de internação de adolescentes infratores, podendo chegar a dez anos – o prazo máximo hoje é de três anos.

Segundo portaria publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, o grupo de trabalho terá uma equipe executiva e uma consultiva. O grupo executivo será formado por quatro representantes da Secretaria de Direitos Humanos, dois do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e um de cada dos ministérios da Justiça, da Educação, do Trabalho, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e da Saúde.

O grupo consultivo, que dará apoio e assessoramento técnico à elaboração do relatório será integrado pelos ministérios da Cultura, do Esporte, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.

Os membros deverão ser indicados em 15 dias e, após a primeira reunião, o grupo terá três meses para conclusão do relatório.