Fundação ABC é condenada pelo Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas apresentadas pela Fundação ABC sobre os valores transferidos pela Prefeitura de Praia Grande para realização, entre outros, de serviços relacionados ao Hospital Irmã Dulce. O órgão ainda quer que a entidade devolva aos cofres públicos R$ 1,313 milhão referente à taxa de administração. 

O TCE descobriu sete supostas irregularidades nas contas da entidade, incluindo um déficit de pouco mais de R$ 9,7 milhões, na administração dos cerca de R$ 48,7 milhões repassados durante 2012 – ano em que o montante foi enviado à Fundação pela Prefeitura. O Tribunal também informa que não foram atingidas as metas mensais de internações para especialidades de clínica médica e psiquiatria.

O órgão também constatou problemas relacionados às receitas não operacionais de R$ 1.487.743,89 com o Pronto-Socorro do Boqueirão; à transferência de R$ 1.058.676,97 com provisão à mantenedora; à falta de controle da jornada de trabalho dos médicos; irregularidade no recolhimento do PIS e diferença de R$ 1.755.382,01 entre as receitas informadas no parecer conclusivo.

Em seu relatório, o TCE instruiu à Prefeitura de Praia Grande a reforçar o controle interno; gerenciar e acompanhar as parcerias com o terceiro setor; glosar a taxa de administração e rateios administrativos, não permitindo que a Fundação retenha valores.  

Justificativas

O ex-secretário de Praia Grande, Adriano Bechara, apresentou justificativas sobre os apontamentos, mas não conseguiu convencer o TCE-SP. Bechara informa que o déficit ocorreu por conta de repasses irregulares de convênio anterior entre Prefeitura e Estado; culpou a falta regional de leitos para o problema de falta de médicos e psiquiatras; garante que as receitas operacionais e a taxa administrativa foram devolvidas e que a questão do PIS é discutida no Judiciário.

Prefeitura

Com relação ao recente parecer do TCE, a Secretaria de Saúde Pública (Sesap) de Praia Grande afirma que já providencia material para sua defesa recursal que será entregue ao órgão com todos os documentos e justificativas técnicas necessárias. Após este etapa, aguardará nova apreciação do plenário do Tribunal.

Paralelo ao procedimento, a Sesap, através de uma delegação legal da Prefeitura, notificará a entidade solicitando a devolução aos cofres do Município, atendendo o acorde do TCE. A Prefeitura ressalta que os contratos e convênios realizados com a Fundação ABC (FUABC) seguem as instruções e normas baseadas em legislações, portarias e resoluções vigentes do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado e do próprio TCE.

ABC

Já a Fundação ABC, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa, esclarece que o julgamento do TCE-SP consiste em decisão preliminar, a qual cabe recurso e que apresentará toda a documentação necessária a fim de esclarecer os questionamentos levantados pelo TCE-SP. A Fundação reitera que não cobra taxa de administração dos cofres públicos.