Exigência de informar o CPF em farmácias começa a ser investigada; entenda

A prática comum de farmácias solicitarem o CPF dos clientes na hora das compras virou alvo de investigação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro. 

A suspeita é de que as redes estejam utilizando esses dados para criar um banco de dados com o histórico de consumo dos clientes e, posteriormente, vender essas informações. 

O caso levantou debates sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com o Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec), exigir o CPF para oferecer descontos é considerado uma prática abusiva, exceto em casos de compra de antibióticos ou medicamentos controlados, onde a identificação é obrigatória por lei. 

O consumidor tem o direito de se recusar a fornecer o CPF em outras situações, mas muitas vezes não é informado sobre essa possibilidade.

Entenda a investigação

A investigação aponta que as farmácias têm solicitado o CPF dos clientes sob a justificativa de oferecer promoções personalizadas e melhorar a experiência de compra. 

No entanto, essa prática também permite que as redes tracem perfis detalhados dos consumidores, o que pode resultar na comercialização desses dados.

A LGPD estabelece que a coleta de dados pessoais deve ser feita com o consentimento explícito do consumidor. 

Riscos do uso indevido do CPF

O CPF coletado pode ser utilizado para traçar perfis detalhados de consumo, o que gera preocupações sobre privacidade. 

Caso ocorra um vazamento dessas informações, as consequências podem incluir:

Problemas com planos de saúde: Dados de consumo de medicamentos podem ser utilizados para aumentar custos de seguros ou negar cobertura.

Exposição de informações sensíveis: O histórico de compras em farmácias pode revelar condições de saúde pessoais.

Multa para as farmácias

Em dezembro de 2023, o Procon de Belo Horizonte condenou as farmácias a pagar uma multa de R$ 8 milhões por registrar informações de consumo sem o consentimento dos clientes. 

A decisão foi tomada após a identificação de irregularidades, como o uso do CPF dos consumidores sem autorização.

A ação das farmácias levantou preocupações sobre a segurança dos dados armazenados e os possíveis impactos em caso de vazamentos. 

A multa serve como um alerta para que as redes respeitem a privacidade dos consumidores e cumpram as normas da LGPD.

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD garante que a coleta de dados pessoais deve ser transparente e contar com o consentimento explícito do consumidor. 

No caso das farmácias, a exigência do CPF só é válida para compras de medicamentos controlados ou antibióticos, onde a identificação é obrigatória por lei.

Para outras situações, o fornecimento do CPF deve ser opcional, e o consumidor precisa ser informado sobre como seus dados serão utilizados. 

Caso contrário, a prática pode ser considerada abusiva e sujeita a penalidades.

Recomendações para os consumidores

• Recuse-se a fornecer o CPF em compras que não envolvam medicamentos controlados ou antibióticos;
   
• Verifique se a farmácia informa claramente a finalidade da coleta de dados;
   
• Denuncie práticas abusivas ao Procon ou aos órgãos de proteção ao consumidor;
   
• Fique atento a possíveis vazamentos de dados e monitore o uso de suas informações pessoais.

A investigação em curso e a multa aplicada pelo Procon destacam a importância de proteger os dados dos consumidores e garantir que as empresas respeitem as normas de privacidade estabelecidas pela LGPD.