Ex-prefeito e deputado do litoral de SP 'usou' funcionários da Cohab para campanha

“Em análise amostral dos comissionados admitidos em 2021, identificamos três (3) funcionários que realizaram campanha política no horário de trabalho para o ex-prefeito de Santos e atual candidato a Deputado Federal, senhor Paulo Alexandre Barbosa (nº 4533)”.  

A informação acima consta no processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que julgou irregulares as contas da Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab-Santista) relativas a 2021, processo TC–002849/989/21, assinado pelo auditor substituto de conselheiro Valdenir Antônio Polizeli.
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) foi deputado estadual e prefeito de Santos por dois mandatos consecutivos entre 2013 e 2021 e depois se elegeu deputado federal no ano seguinte.

O Tribunal de Contas encaminhou cópia e relatório da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Esse último poderá abrir inquérito e até ação judicial sobre a situação da empresa – uma sociedade de economia mista instituída em fevereiro de 1965.

A descoberta do TCE-SP, na verdade, não é novidade nos bastidores políticos de Santos e região envolvendo até outros personagens. É comum, em rodas de conversas de palácios, denúncias de que órgãos ligados a administração pública acomodam pessoas que atuam em prol de candidatos e até ex-políticos que acabam, de alguma forma, recebendo salários enquanto estão sem mandato. Possíveis listas são anunciadas, mas nunca apresentadas.

Outras questões

Fora a questão envolvendo o ex-prefeito e atual deputado federal, a Cohab Santista estaria irregular em 22 itens, boa parte relacionada ao quadro de funcionários. Somente comissionados, seriam 23 fora das funções da empresa, sem exercer atividades de direção, chefia ou assessoramento; concentração de pessoal na Diretoria da Presidência.

Ainda sobre comissionados, há uma grande desproporcionalidade, sendo muitos sem nível superior e com ensino médio incompletos – e colaboradores efetivos (concursados).  

Sobre a folha de pagamento, o TCE-SP detectou expressivo valor de abono pecuniário na ordem de R$ 779 mil; pagamento de salários de 11 funcionários cedidos não sendo reembolsados à Prefeitura de Santos.

Empréstimos que chegam a marca de R$ 883 milhões por conta saldo devedores de diversos contratos de financiamento habitacional, a maioria já sendo cobrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) que, por sinal, poderá culminar com a insolvência da Cohab.

Prejuízo

Ainda segundo o Tribunal, houve um prejuízo de 10% em 2021, passando de R$ 53 para R$ 59 milhões, bem como aumento do endividamento da empresa; caixa insuficiente para cobrir as despesas, sendo obrigada a parcelar INSS; não possui auditoria e nem transparência, além de não cumprir recomendações do TCE-SP.

Tem mais, ausência de unidades habitacionais entregues nos últimos dois anos, desrespeito ao princípio constitucional do concurso público e falta de auditoria interna.

A Cohab Santista necessita de repasses indiretos da Prefeitura de Santos para a continuidade de suas atividades, de tal forma que os recursos recebidos do FINCOHAB, oriundos do Executivo Municipal são utilizados majoritariamente em despesas administrativas da empresa. “A Companhia não cumpriu requisitos mínimos de transparência e descumpriu recomendações desta Corte (TCE-SP)”, aponta o Tribunal.

Questionada, a Cohab Santista informa que as contas do exercício de 2021, julgadas irregulares pelo TCE-SP, estão em fase de recurso, cujo resultado ainda está em julgamento.

Condenação

Vale lembrar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve uma condenação de Paulo Alexandre por improbidade administrativa e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, por ter prorrogado, sem concorrência pública e sem pagar taxas, o direito à exploração de publicidade em relógios e placas públicos em Santos enquanto foi prefeito.

O deputado já se posicionou sobre a questão alertando que a sentença não implica inelegibilidade, pois nela não houve condenação por ato de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. “Portanto, o deputado Paulo Alexandre Barbosa continua plenamente elegível".

Sobre a questão da Cohab-Santista, Paulo Alexandre não se manifestou até a publicação desta reportagem.