Evaldo quer saber custo de edição especial do Diário Oficial de Santos

A Prefeitura de Santos mandou imprimir uma edição especial do Diário Oficial para comemorar o aniversário da Cidade, no dia 26 de janeiro. O exemplar teve 28 páginas coloridas, mostrando as realizações do Governo Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). O custo dessa publicação? A resposta vai demorar mais de um mês.

Na sessão de segunda-feira da Câmara, o vereador Evaldo Stanislau (PT) teve aprovado um requerimento pedindo não só a informação do custo, para o contribuinte, dessa publicação, mas também questionando a razão de esta edição especial não conter o seguinte informe: “Esta publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte”, conforme exige a Lei Municipal 1.183/1992.

Com base no requerimento do parlamentar, o Diário do Litoral tentou ontem saber da Secretaria de Comunicação e Resultados (Secor) a quantidade de exemplares impressos na edição especial e o valor gasto na publicação. A Reportagem também queria saber a razão de a edição não contar com a frase obrigatória exigida pela legislação de 1992.

Às 18h01 de ontem, a Secor enviou a seguinte resposta: “Será respondido no prazo do requerimento do vereador”. A Prefeitura tem prazo de um mês para responder aos requerimentos aprovados em plenário mas, não raro, excede esse tempo alegando excesso de demanda. Quando isso acontece, os vereadores passam a pressionar os representantes do Departamento de Assessoria Legislativa (Deale), funcionários do Governo Municipal escalados para fazer a ligação entre a Câmara e o Executivo.

De olho na questão

Este não foi o primeiro questionamento de Evaldo Stanislau sobre a publicidade legal da Prefeitura. Vereador em primeiro mandato, ele tem observados alguns “abusos”.

Em 27 de maio do ano passado, o parlamentar – um dos dois a fazer oposição ao Governo Paulo Alexandre Barbosa, sendo o outro seu colega de bancada Adilson Júnior – protocolou uma representação na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Santos.

Ele apontava que “desde o início da gestão do atual Governo Municipal, o princípio da legalidade vem sendo ignorado”. Ele citava que estava sendo desrespeitada a Lei Municipal 1.183/1992 que determina o valor da despesa da publicação e a inserção da frase “Esta publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte”.

O requerimento de Evaldo Stanislau surtiu efeito. No dia 9 de setembro, o promotor de Justiça Eduardo Antonio Taves Romero e o prefeito Paulo Alexandre Barbosa assinaram um Compromisso de Ajustamento de Conduta. Pelo acordo com o Ministério Público, a Prefeitura de Santos teve de implantar, em um prazo de 15 dias, nos anúncios bonificados (sem custo para a Administração Municipal) o informe: “Este anúncio é uma bonificação gratuita, referente a um projeto (nome), com custo equivalente de R$ (valor de tabela do periódico)”. O descumprimento dessa obrigação acarretaria multa diária de R$ 1 mil.