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Estúdios de tatuagem de Santos estão descumprindo uma lei estadual que proíbe a aplicação em menores de 18 anos. A denúncia foi levada ao plenário da Câmara pela vereadora Fernanda Vannucci (PPS).
Um dos relatos que chegaram ao conhecimento da parlamentar foi o de uma garota, de apenas 13 anos, que conseguiu fazer a tatuagem em um estabelecimento. Outros casos também foram denunciados a ela.
Para tentar coibir a prática irregular, Fernanda Vannucci apresentou ontem (29) um projeto de lei tornando obrigatória a fixação de placas ou cartazes nesses estabelecimentos informando da proibição estadual.
A matéria segue para as comissões permanentes do Legislativo, antes de ir para duas votações em plenário. E só vai se tornar lei se o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) sancionar o texto.
O Artigo 3º do projeto apresentado por Fernanda diz que o estúdio que descumprir a lei ficará sujeito à notificação por escrito, multa e até cassação do alvará de funcionamento.
Bike Santos
Os vereadores aprovaram ontem (29) requerimento do vereador Murilo Barletta (PR) questionando o fim do contrato da Prefeitura com a empresa que administra o projeto Bike Santos.
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