Especialista discute impactos da Lei Joca após aprovação na Câmara dos Deputados

O trágico falecimento de um cachorro durante um transporte aéreo operado pela Gollog, subsidiária da Gol Linhas Aéreas, destaca a necessidade urgente de mudanças na legislação sobre o transporte de animais em companhias aéreas. O incidente, ocorrido após um erro de logística que resultou em uma viagem três vezes mais longa que o recomendado para o animal, sublinha as lacunas na regulamentação atual e a falta de padronização nas políticas de transporte animal das empresas aéreas.

Neste contexto, a recém-aprovada Lei Joca, ainda pendente de discussão e aprovação pelo Senado, propõe mudanças significativas que podem preencher algumas dessas lacunas. A lei introduz três novas normas: a inclusão de um sistema de rastreamento por GPS para animais durante o transporte, a permissão para que animais viajem na cabine e a obrigatoriedade de um veterinário em voos de aeroportos com operações superiores a 600 mil passageiros.

"É um avanço, porque coloca o tema em destaque e provoca o debate necessário sobre a segurança e o bem-estar dos animais", explica Dr. Leandro Petraglia, especialista em Direito Animal. Ele também mencionou a importância de uma regulamentação adicional por parte da ANAC para tratar questões ainda não especificadas pela lei, como a cobrança de taxas, a necessidade de suporte emocional e o transporte seguro em cabine.

"Assento extra ou não, limites de raças e espécies, espaços apropriados no avião, aeronaves que já pré sejam dispostas a aceitar o animal, cintos de segurança, quem custeia, capas no banco... são algumas questões que não foram tratadas. A lei só fala que o lugar do animal é na cabine. E claro isso pode significar uma lei que não tem uma alta eficácia, que dependa de uma nova regulamentação, e essa regulamentação não vindo, mantém a situação como está".

O caso recente serve como um exemplo das falhas no sistema atual e da urgência de uma legislação abrangente e eficaz. A Lei Joca, se aprovada e bem regulamentada, poderá representar um progresso substancial na proteção dos direitos dos animais em contextos de transporte aéreo.

O advogado permanece otimista quanto à eficácia da nova lei e espera que as futuras regulamentações da ANAC possam resolver essas questões pendentes para finalmente oferecer um ambiente mais seguro e confortável para os animais durante as viagens aéreas.

"De qualquer modo é um grande avanço. Vamos torcer para que ela seja mantida assim como posta no Senado e que as regulamentações da ANAC possam esclarecer esses pontos que não foram tratados".