Empregados públicos podem entrar na Justiça

Funcionários da administração indireta da Prodesan, da CET e da Cohab Santista que fizeram inscrição no Programa Meu Lar, da Prefeitura, poderão ingressar com uma ação na Justiça para questionar a escolha dos 475 servidores públicos habilitados para a aquisição dos 320 imóveis.

Conforme confirmou a Administração, a relação com os selecionados, que foi publicada no Diário Oficial do Município em 15 de outubro último, só consta nomes dos servidores municipais do quadro permanente da Prefeitura, o que vem causando insatisfação de trabalhadores das empresas de economia mista e públicas do Município. 

A informação foi obtida extraoficialmente pela Reportagem por intermédio do funcionário de uma das estatais. “Dos mais de dois mil servidores inscritos, pelo menos 200 eram da CET e da Prodesan. No entanto, somente funcionários da Prefeitura foram selecionados. Estamos nos reunindo para estudar a possibilidade de questionar os critérios na Justiça”, disse.

Conforme já divulgado pela Administração, a Caixa Econômica Federal é financiadora da construção do primeiro conjunto do Meu Lar - Programa Habitacional do Servidor Público Municipal. Ao todo, 1.987 servidores selecionados tiveram prazo de dois meses para confirmar o cadastro nos correspondentes ‘Caixa Aqui’.

O empreendimento é o primeiro da região feito por meio do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ (faixa 2 e 3), do Governo Federal, que destina subsídio (dinheiro a fundo perdido) por unidade, dependendo da faixa de renda do mutuário. A taxa de juros é a partir de 4,5%.

O programa atende pessoas com renda familiar de até R$ 5 mil e permite o financiamento de até 90% do valor do imóvel no prazo máximo de 30 anos (360 meses). Outro benefício é que a construtora também fará o financiamento da entrada (até 20% do valor do imóvel) em prestações no decorrer da construção, que tem duração estimada de 18 meses.

O empreendimento do ‘Meu Lar’ será construído pela empresa Hoga Construções Ltda, em terreno de quase quatro mil metros quadrados, no Estuário. O custo total é de R$ 54,9 milhões.

Impossibilidade confirmada

Procurada, a Prefeitura de Santos esclareceu que “nos termos da Lei nº 2908/2013, que criou o Programa Habitacional do Servidor Público Municipal de Santos, estão contemplados os servidores públicos municipais do quadro permanente da Prefeitura”, ou seja, os da administração direta.

A Prefeitura explica que a Prodesan é sociedade de economia mista enquanto que a CET é empresa pública e se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo que seus funcionários são empregados públicos.

Desta forma, os inscritos que não se enquadrassem nas regras definidas pela legislação não poderiam ser beneficiados pelo Programa, razão pela qual não constavam da relação publicada em 15 de outubro último.

A Prefeitura também confirmou que já existe uma ‘pressão’ por parte da Prodesan. “Cabe lembrar que esse fato foi questionado pelo Conselho de Representantes dos Empregados da Prodesan, no ano passado, após análise jurídica, e comunicamos formalmente o presidente do conselho acerca da impossibilidade de beneficiar os empregados da Prodesan através do Programa”, finaliza a Prefeitura, destacando que não estão descartados futuros projetos para contemplar os empregados públicos.