Direito contra direito

O artigo 5º da Constituição Brasileira defende que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. A lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. No entanto, a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos), que todos os anos forma profissionais guardiões das leis, não proporciona totais condições para que pessoas portadoras de necessidades especiais tenham os mesmos direitos de pessoas sem limitações físicas.

A denúncia partiu dos estudantes Reinaldo Ferreira Neo Marquês e Henrique Lesser Pabst, respectivamente presidente e primeiro secretário do Centro Acadêmico Alexandre de Gusmão da própria faculdade. Os alunos resolveram denunciar porque não encontraram, por parte da Direção e da Reitoria da entidade, boa vontade para resolver o problema, que faz parte do Relatório de Condições Físicas e Reivindicações dos Alunos, de 100 folhas, apresentado semana passada à UniSantos.

Segundo Marquês e Pabst, no Campus Boqueirão da Faculdade de Direito e Arquitetura, localizado na Avenida Conselheiro Nébias, em Santos, existem mais de 50 pontos críticos, que praticamente impedem que deficientes gozem o direito de estudar em toda sua plenitude. A parte do relatório que fala sobre acessibilidade é toda amparada pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

“O relatório foi desmembrado em 26 ofícios e já foi feita uma reunião com o reitor Marcos Medina. As aulas começam dia 10 (hoje) e soubemos pela Imprensa que existe um deficiente de Praia Grande que está matriculado. Nós entramos em contato com ele, que não sabe que a faculdade não oferece condições para ele se locomover. Ele não vai poder acessar vários ambientes do campus”, afirma Reinaldo Marques.

Segundo os estudantes, os problemas começam na entrada das faculdades, pois as rampas, inclusive a lateral da de Direito, destinada a cadeirantes, estão com inclinação errada. “Além disso, o portão que dá acesso à rampa para cadeirantes fica sempre fechado com cadeado”, garante Henrique Pabst, que é técnico em edificações.

Os alunos afirmam que o elevador, que possui vários problemas, não comporta uma cadeira de rodas. Além disso, um cadeirante não consegue acessar banheiros e a biblioteca, em função das escadas. “O aluno de Direito cadeirante não consegue pegar um livro, ir ao banheiro e nem à cantina, que possui um muro que impede que o deficiente pegue o lanche. Até a rampa da área de convivência está errada”, afirma Marques, alertando que as classes do primeiro ano são no primeiro andar, cujo acesso é por escadarias ou elevador.

Segundo os estudantes, os banheiros possuem degraus na porta e as barras laterais estão erradas. “Todos os pontos críticos foram testados por nós e estão registrados por fotografias. Sentamos em uma cadeira e percorremos o campus. Todos os alunos viram isso”, afirma Pabst, alertando que deficientes visuais também não encontram amparo da Faculdade de Direito.

“Na verdade, toda a faculdade está inacessível. O cadeirante não consegue sequer ouvir uma palestra porque só se chega ao auditório por intermédio de uma escada. Existe uma porta nos fundos, mas o cadeirante aparece no meio da sala, na frente de todos, sendo alvo de constrangimento. Mesmo assim, existe um degrau”, finaliza Reinaldo Marques.

UniSantos

Em nota oficial, a UniSantos informa que representantes do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito foram recebidos pela direção da unidade de ensino e pelo reitor e pró-reitores administrativo, de graduação e de pós-graduação e pesquisa, no dia 31 de janeiro.

Durante a reunião, que durou mais de três horas, foram discutidos diversos assuntos e explicado aos alunos, que conhecem as instalações, que em todos os campi da UniSantos existem acessos a portadores de necessidades especiais.

No prédio da Faculdade de Direito, no Campus Boqueirão, que já contou com alunos cadeirantes e com outras limitações, existem rampa de acesso, catraca especial, banheiro adaptado com barras de apoio, entrada para auditório e biblioteca, e elevador que dá acesso a todos os andares.

Problemas da faculdade de Direito

- Não existe espaço de circulação na área de convivência ao lado da cantina;

- Não existe piso tátil que conduzem o portador às dependências do campus;

- Maçanetas dos banheiros não são adaptadas e não possuem identificação em Braille;

- As escadas não possuem corrimãos dos dois lados e aparatos de segurança, como piso antiderrapante;

- As poucas rampas estão com inclinação errada e sem corrimão;

- O elevador não permite cadeirante: é desnivelado dos andares, é pequeno, possui botões fora de alcance e sem barras de apoio. Também não possui aparato de segurança

- Banheiros não permitem acessibilidade – possuem pequenas escadas na entrada, as portas tem largura inadequada e as barras de apoio estão fixadas de forma errada;

- A sala de estudos, a biblioteca, o auditório e outras dependências possuem degraus que dificultam cadeiras de rodas.

Portador de Praia Grande vira aluno da UniSantos

A falta de acessibilidade na Faculdade de Direito da UniSantos ganha um agravante. Recentemente, o Diário do Litoral publicou o drama do portador de necessidades especiais e morador de Praia Grande Jackson Paula. Ele luta para conseguir transporte público adaptado para levá-lo diariamente à Faculdade de Direito, pois a Prefeitura só oferece transporte até o Ensino Médio. 

As aulas começam hoje e ele, agora, terá que ultrapassar os obstáculos também dentro do campus. No caso do transporte, Jackson ganhou uma aliada: a deputada federal Mara Gabrilli, do mesmo partido do prefeito de Praia Grande Alberto Mourão. Mara é tetraplégica, entrou na política para tentar melhorar a vida das pessoas com deficiência no Brasil e vem tentando sensibilizar o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (PSDB).

Mara encaminhou ofício ao prefeito pedindo uma atenção especial ao caso de Jackson, que sofre atrofia muscular espinhal e que lhe permite apenas os movimentos faciais, pescoço e mão esquerda. Ela também enviou um email e um ofício à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e ao serviço LIGADO do Estado contando a história do Jackson e implorando por uma solução.

O DL obteve a informação que a Prefeitura oferece transporte gratuito para alunos sem deficiência que estudam em outras cidades. Por isso, Jackson se mostra inconformado, pois acredita que o direito deveria ser para todos. “A Prefeitura alega que não tem obrigação nenhuma e muito menos recursos para atender a minha necessidade, pois a Constituição só a obriga a atender os ensinos fundamental e médio. Alega que a educação superior é de responsabilidade apenas do Governo Federal. Por que então esta preocupação e benefícios para alunos que podem andar sem qualquer dificuldade? Isto não é muito incoerente?”, disse recentemente Jackson.

Na última quinta-feira, Jackson iniciou, por intermédio das redes sociais, uma petição pública, que já se encontra com mais de 300 assinaturas, onde pede amparo ao prefeito Mourão e ao próprio governador Geraldo Alckmin (PSDB).