Decreto disciplina lei federal contra corrupção em Cubatão

Cubatão está entre as primeiras cidades do País a disciplinar a aplicação da lei federal nº 12.846,de agosto de 2013, que combate atos de empresas lesivos ao patrimônio público. Na última segunda-feira, a prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva sancionou o decreto nº 10.168 estabelecendo, em nível municipal, as regras pelas quais serão instaurados, instruídos e julgados os procedimentos administrativos envolvendo pessoas jurídicas e por meio dos quais serão aplicadas as sanções previstas na legislação federal.

O decreto fixa requisitos mínimos para que a pessoa jurídica investigada firme, com a Administração Municipal, o acordo de leniência, por meio do qual a empresa se compromete a implementar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncias e irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta.

A criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, do Cadastro Municipal de Empresas Punidas-CMEP, também está prevista no decreto 12.846. O CMEP reunirá e dará publicidade as sanções aplicadas às empresas envolvidas em atos de corrupção prejudiciais ao patrimônio público municipal.

Todos os órgãos da administração direta (secretarias e departamentos) e indireta (Companhia Municipal de Trânsito, Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento - Cursan) deverão informar e manter atualizados, no CMEP, os dados relativos às sanções por eles aplicadas às pessoas jurídicas transgressoras.