Decisão sobre futuro das praias públicas é adiada; entenda

Conhecida como PEC das Praias, a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 voltou à pauta, nesta quarta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Parlamentares contrários à PEC efetuaram um pedido de vista, que acabou por adiar a votação da matéria.

A proposta visa transferir para os estados, municípios e proprietários privados a propriedade dos nomeados ‘terrenos de marinha’, área do litoral brasileiro hoje pertencente à União.

Os críticos argumentam que a PEC pode privatizar as praias brasileiras, limitando o acesso à faixa de areia e fragilizando a proteção ambiental dessas áreas ao transferir seu domínio para particulares ou estados e municípios.

No entanto, de acordo com os defensores, a proposta busca apenas reduzir as taxas cobradas pela União de quem ocupa essas áreas, além de regularizar terrenos adquiridos de forma considerada legítima por particulares. 

Também visa ampliar a autonomia de estados e municípios para regulamentar o uso desses espaços.

Alteração na PEC

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, afirmou que o texto foi ajustado para atender a críticas de que a PEC poderia levar à privatização das praias brasileiras. 

Ele garantiu que o regime jurídico atual das praias, assim como seu tratamento pela Constituição e pela legislação, não será alterado.

Veja o que o artigo incluído no texto afirma

“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”.

Críticos

Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) argumentou que a PEC cria um vínculo entre o acesso às praias e os planos diretores municipais, o que pode levar a restrições que hoje não existem na Constituição.

Ele também criticou a isenção da taxa de laudêmio para grandes empresários que possuem amplas áreas no litoral. 
A isenção, segundo ele, beneficia especialmente quem usa esses terrenos para especulação imobiliária, enquanto moradores de cidades costeiras com um único imóvel seriam os que realmente precisariam dessa desoneração.

Os chamados terrenos de marinha correspondem à faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta registrada em 1831, quando foi instituída a cobrança de foros e laudêmios como parte do orçamento público federal.

Preservação

Para minimizar as preocupações ambientais relacionadas ao projeto, o relator sugeriu a criação de um fundo financiado com recursos das transferências onerosas previstas em casos de mudança de propriedade desses terrenos. 

O dinheiro arrecadado seria destinado a um fundo nacional para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico em regiões litorâneas, marítimas ou fluviais em todo o país.

Apesar disso, o senador Rogério Carvalho destacou que as questões ambientais associadas à PEC continuam sendo um problema. 

Segundo ele, o projeto amplia as possibilidades de ocupação das áreas costeiras sem a realização de estudos adequados.

Carvalho também ressaltou que o Brasil possui uma extensa costa de oito mil quilômetros e que o Ministério de Gestão e Inovação está desenvolvendo um estudo para oferecer embasamento técnico e promover decisões responsáveis sobre o tema, evitando que a medida atenda a interesses específicos.