Cubatão muda Lei de Uso e Ocupação do Solo e terá shopping

A prefeita de Cubatão Marcia Rosa de Mendonça e Silva vai sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo nº 2.513/1997. O texto foi aprovado nesta quinta-feira (27) pela Câmara Municipal. A alteração da lei permitirá, por exemplo, a construção de um complexo que terá hotel e shopping na Cidade.

O PLC, de acordo com o Executivo, flexibiliza a legislação, a fim de que projetos com características específicas (respeitadas as definições de uso do solo da Cidade) possam ser considerados de ‘interesse público’ e venham a ser rapidamente viabilizados. O objetivo, segundo a prefeita, é criar as condições "para que possamos, como protagonistas de uma nova fase, levar à frente nosso propósito de tornar Cubatão melhor, em todos os sentidos".

O secretário municipal de Planejamento (Seplan), Adalberto Ferreira da Silva, que formatou a proposta da Prefeitura, afirma que a iniciativa também garante que a legislação municipal contemple os novos instrumentos de controle urbanístico previstos no Estatuto das Cidades.

Essa legislação federal orienta no sentido de que os municípios possuam instrumentos jurídicos e urbanísticos, tal como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que dispõe sobre as contrapartidas devidas pela iniciativa privada em decorrência da sobrecarga que produzem na infraestrutura logística das cidades.

Novas normas

A nova legislação prevê que, para beneficiar-se da flexibilização da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o empreendimento terá de obedecer as seguintes condicionantes: ocupar terreno mínimo de 3.000m²; estar inserido na área urbana; ser capaz de gerar no mínimo 200 novos postos permanentes de trabalho, sendo 100 diretos e 100 indiretos; se consubstancie em elemento significativo de incremento à economia local; e seja indutor de desenvolvimento urbano em seu entorno.

Acreditam os formuladores da proposta aprovada que a medida diversificará as atividades econômicas do Município, reduzindo a dependência do setor industrial. A meta é promover os setores de comércio e serviços, como o complexo comercial multiuso já anunciado, envolvendo a construção de dois prédios com hotel de bandeira internacional, salas comerciais e um shopping center com 160 lojas.

De acordo com o Diagnóstico Urbano Socioambiental e Programa de Desenvolvimento Sustentável em Municípios da Baixada Santista e Litoral Norte de São Paulo, realizado pelo Instituto Pólis — http://litoralsustentavel.org.br/ — um dos desafios de Cubatão para as próximas décadas é exatamente o ordenamento da ocupação de seu espaço.

Câmara aprova projeto em sessão extraordinária

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Executivo que altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo n.º 2.513 em primeira discussão durante a sessão ordinária e em segunda discussão, em sessão extraordinária, aberta em seguida. A alteração na lei permitirá a construção de um empreendimento com hotel e shopping na Cidade.

Outro Projeto de Lei aprovado permite ao Executivo criar 200 cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias. O processo seletivo realizado em 2011 foi considerado inconstitucional. O processo seletivo será para a contratação de 150 agentes comunitários de saúde e 50 agentes de combate a endemias. Os primeiros atuarão no Programa Saúde da Família e devem morar em Cubatão.

"Com as mazelas da saúde, espero que, de fato, as pessoas atuem para ajudar nosso Município", disse Dóda.

O vereador Adeildo Heliodoro dos Santos (PT), o Dinho, afirmou que o atual Projeto de Lei traduz uma decisão judicial que a Prefeitura está cumprindo.

"Os agentes que trabalham hoje prestando serviço para a Isama poderão participar do processo seletivo, quando ele for realizado. No caso de agentes comunitários, lei federal diz que as vagas serão preenchidas por moradores do bairro", afirmou.

Os parlamentares aprovaram ainda Projeto de Lei que altera a denominação do Centro de Educação Integral Professora Marta Josete Ramos Impaléa. A alteração na lei é necessária porque o Centro Educacional Unificado será composto por três unidades, todos com a mesma nomenclatura - UME Professora Marta Josete Ramos Impaléa.