Construção de escola em Praia Grande foi irregular, segundo TCE

A concorrência pública e o contrato firmado pela Prefeitura de Praia Grande com a empresa Camapuã Construtora e Comércio Ltda para a construção da Unidade de Educação Infantil Aviação são irregulares. A análise é da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O contrato foi firmado em 24 de junho de 2008 e, em decisão da presidente da Primeira Câmara do órgão, Cristiana de Castro Moraes, de 27 de agosto de 2014, o prefeito Alberto Mourão (PSDB) tem prazo de dois meses para informar ao Tribunal as providências adotadas perante a decisão.

Segundo o TCE, das 25 empresas que retiraram o edital, seis apresentaram propostas e somente cinco foram habilitadas. A assessoria técnica do órgão concluiu que a pouca procura pelo serviço ocorreu porque as cláusulas do edital de concorrência se mostraram restritivas.

Entre as irregularidades constatadas estão a definição de visita técnica (por parte das empresas interessadas) em data única e horário específico e a não apresentação de documentos que comprovassem a pesquisa de preços.

Também chamou a atenção dos técnicos do Tribunal uma obrigação à empresa vencedora da concorrência: ela teria que doar à Prefeitura equipamentos de informática (computador completo e impressora de jato colorido). Para o órgão, essa exigência não tem qualquer relação com o objeto contratado, que era a construção de uma escola, “nem se justifica pela escassez de recursos da Prefeitura ou pela necessidade dos equipamentos para a fiscalização da obra”. O TCE entende que, ao invés de exigir a “doação”, a Prefeitura de Praia Grande poderia ter exigido a “disponibilização” desses instrumentos.

O Tribunal questionou o recolhimento da garantia de participação antes da data definida para a entrega dos envelopes das empresas interessadas, “o que não encontra amparo legal e restringiu a participação no certame (disputa)”.

Prazo encerra hoje

Procurada pelo Diário do Litoral, a Prefeitura de Praia Grande respondeu que pelo fato de o acórdão relativo à decisão da 1ª Câmara do TCE ter sido publicado em 30 de agosto, o prazo para recurso começou a contar no dia 1º de setembro e se encerra hoje. O recurso estava sendo elaborado na semana passada.