Comissão do Senado aprova Reitup

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por 18 votos a 1, o Projeto de Lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Agora o projeto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

A prefeita de Guarujá e vice-presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Maria Antonieta de Brito, esteve em Brasília, juntamente com os prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), convocados pelo presidente da Frente e prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunati, para pedirem a aprovação do projeto.

De acordo com José Fortunati, a FNP luta há 20 anos pela implementação do regime de incentivos para o transporte coletivo urbano.

A prefeita Antonieta pede agilidade na aprovação final do projeto. “Essa matéria tem que ser enviada o mais rápido possível à Câmara, para apreciação das emendas. Sendo aprovado e, então enviado de vez para sanção da presidenta Dilma Rousseff”.

De acordo com o senador  e presidente da CAE, Lindbergh Farias (RJ), as desonerações fiscais dispostas no Reitup poderão reduzir em até 15% o preço das passagens de transporte público nas cidades brasileiras. “É uma coordenação federativa para a lógica das desonerações”, definiu.

“O Governo Federal já fez várias desonerações sobre o PIS/Cofins, a Cide e a contribuição patronal à seguridade social. Agora estamos falando em novas desonerações. Estados e municípios vão aderir se quiserem, e precisam cumprir algumas condicionantes.”

A primeira delas é que as empresas que operam o sistema de transporte público passem por licitação. “Hoje 95% das linhas de ônibus no País não foram licitadas”, lembrou o relator. “Outra condicionante é a existência de Bilhete Único ou sistema integrado de transportes.” Para conseguir as desonerações, estados e municípios deverão ainda instalar um Conselho de Transportes com participação da sociedade civil.

“E a mais importante de todas: deve haver transparência”, disse Lindbergh. “As planilhas de custos devem ser divulgadas na internet, a Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada e é preciso haver auditoria externa. Não é só desoneração.”

O prefeito de SP defendeu a proposta de utilizar a Cide para subsidiar o transporte público. De acordo com Haddad, seria uma forma do transporte individual financiar o transporte público, porque a Cide é paga pelo consumidor na hora em que abastece o seu veículo.

O senador Aloysio Nunes, único a votar contra o PL, lembrou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não é simpático à ideia de conceder mais desonerações fiscais. A alternativa, ressaltou, seria cortar gastos públicos ou aumentar impostos. “Neste caso, seríamos caçados a pauladas nas ruas., afirmou Aloysio Nunes.