Comarca de Guarujá é elevada à entrância final e juízes poderão ser promovidos na Cidade

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), na última segunda-feira (13), elevou a Comarca de Guarujá à entrância final. Por meio de ofício endereçado à prefeita Maria Antonieta de Brito, o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, declara que “tal deliberação considerou preenchidos os requisitos e levou em conta os índices credenciadores dessa Comarca, para situar-se em nível correspondente à sua desenvoltura”.

Ainda no documento, o presidente do TJ-SP se coloca à disposição do Município. “Cumprimento vossa excelência (prefeita Antonieta) e solicito os elevados préstimos da Municipalidade para incrementar a parceria entre Executivo local e Poder Judiciário, notadamente em relação ao trato racional das execuções fiscais municipais e instalação da Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca Guarujá no campus Unaerp), além da cessão de servidores e estagiários para fazer face à crescente demanda por Justiça”.

Para o Advogado Geral do Município, Leandro Matsumota, a elevação da Cidade à entrância final, pelos critérios técnicos da Magistratura foi uma ação política e jurídica. “Essa é uma questão que foi defendida fortemente pela prefeita Antonieta e que será bastante positiva para a Cidade. Com os juízes podendo fazer carreira na Cidade, vamos ter uma melhor consolidação do Judiciário. Agora como entrância final, virão mais investimentos, recursos, abertura e especialização de novas varas, além da melhora do acesso da população ao Judiciário, e da agilidade nos processos”, salientou.

Antes da decisão do Tribunal de Justiça, os juízes ficavam na Cidade, apenas por um tempo determinado. E após uma promoção tinham que deixar o Município automaticamente, para atuar em uma Comarca de entrância final.