Codesp: comissionado não teria curso para assumir Superintendência da Guarda Portuária

O novo superintendente da Guarda Portuária de Santos, o ex-militar Luis Fernando Baptistella, nomeado na última segunda-feira (1º de abril), pelo diretor-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Casemiro Tércio Carvalho, não tem o Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária, conforme preconiza a Portaria 350, de 1º de outubro de 2014, da Secretaria dos Portos. Portanto, não poderia assumir o cargo. A Codesp confirmou a informação.

Para exercer a superintendência da Guarda, Luis Baptistella teria que cumprir o que preconiza a Constituição da Unidade de Segurança, que prevê a organização e as ações de formação, aperfeiçoamento e capacitação específica e continuada da Guarda Portuária. O curso tem ainda que ser atualizado conforme resolução específica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos. E ele ainda tem que ter experiência mínima de cinco anos devidamente comprovada na área de segurança.

Casemiro de Carvalho publicou resolução nomeando os novos comissionados em 29 de março último, dentro da nova estrutura organizacional da Codesp. Os antigos comissionados foram dispensados dois dias depois. Vale lembrar que, antes delas ocorrerem, funcionários de carreira, que pediram para não ser identificados pela Reportagem, já haviam denunciado supostas ações administrativas consideradas irregulares por conta dos novos comissionados estarem agindo sem seus nomes terem sido publicados oficialmente e aprovados pelo Conselho de Administração (Consad). 

O próprio Baptistella, conforme revelado, teria ocupado a sala da Superintendência da Guarda Portuária sem nomeação. Um funcionário lembrou que nunca isso ocorreu na Codesp, a não ser na Ditadura Militar, quando o Governo não era obrigado a ser transparente, dar informações e nem submeter suas decisões a órgãos de controle externo. 

Procurada, a Codesp informa que a realização do curso prevê que o candidato tenha vínculo empregatício com a companhia. Neste sentido, revela que, na primeira oportunidade, Luis Fernando Baptistella fará o referido curso, cabendo destacar que o currículo do comissionado e sua experiência em temas como ISPS Code, inteligência e contrainteligência, entre outros, são superiores à qualificação exigida pela Portaria nº 350.

Sem ISPS Code

A situação do atual superintendente da Guarda Portuária não é novidade e também ocorreu na antiga gestão da Codesp. É importante lembrar que o Porto de Santos está com o International Ship and Port Facility Security Code (ISPS Code) -  código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias - suspenso. Ele está operando por conta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Codesp.

Conforme a Assessoria da ANTAQ, o porto foi autuado e, durante a instrução processual, a penalidade de multa pecuniária foi substituída pela celebração do TAC, cujos termos e prazos estão sob sigilo. O inadimplemento das obrigações prevista do TAC resultará em aplicação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A Conportos e a Cesportos-SP (entidade semelhante no estado e ligada a primeira) são as intervenientes e tomaram como base um cronograma, aprovado pelas comissões, com diversas ações a serem implementadas. Um dos compromissos do TAC é o envio de relatório trimestrais para que a Conportos e a ANTAQ avaliem a evoluções das ações.

Apenas sete

Até agora, a Codesp teria cumprido apenas sete dos 32 itens do TAC e o prazo para corrigir as inconformidades observadas pela Conportos/Cesportos-SP, estaria se esgotando. 

Falta adequações dos gates, restruturação do sistema de monitoramento, das bases da Guarda Portuária, melhorias no controle de acesso de veículos e pedestres em diversas área do Porto, entre outras medidas.

Ainda segundo a ANTAQ, o ISPS Code segue o código internacional, passado pela Organização Marítima Internacional (IMO), e estabelece que na ausência de condições para manutenção do Porto, os atos administrativos do Código Internacional de Segurança deverão ser solicitadas ao Coordenador da Cesportos-SP.

Declaração

O Porto de Santos possui o certificado do ISPS Code por meio da Declaração de Cumprimento, com todo um sistema de controle de acesso e monitoramento de pessoas e cargas. Entretanto, devido a algumas observações estruturais feitas pela Conportos em auditoria, a Declaração de Cumprimento está suspensa até nova vistoria do colegiado. A Codesp explica que não há qualquer impedimento de operação no porto. A diretoria estabeleceu como meta equacionar o restante até o fim do ano. A suspensão da Declaração de Cumprimento só cessa com a nova vistoria do colegiado, após a constatação das melhorias apontadas.