CNBB apoia veto parcial a projeto de lei sobre violência sexual

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) esclareceu hoje (19), que participou de uma reunião com a Casa Civil na qual foi pedido o veto parcial ao Projeto de Lei 03/2013, aprovado no início deste mês no Congresso Nacional. Na reunião, que incluiu outras entidades civis e religiosas, o grupo entregou à ministra Gleisi Hoffmann uma carta em que pede o veto parcial aos incisos 4 e 7 do Artigo 3º do projeto de lei.

O projeto trata do protocolo de assistência às vítimas de violência sexual que deverá ser obedecido nos hospitais da rede pública. Os dois incisos estabelecem que devem ser feitos a “profilaxia da gravidez” e o “fornecimento de informações às vítimas dos direitos legais e de todos os serviços sanitários disponíveis”.

Ontem a CNBB disse que estava tratando do projeto diretamente com o Palácio do Planalto, mas não confirmou que estava incluída no grupo que tinha pedido o veto parcial ao texto. Hoje, a assessoria da entidade esclareceu que o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, participou da encontro e assinou a carta que pede a retirada dos dois incisos da nova lei. Na opinião do grupo que assina o documento, o principal problema do texto é tratar a gravidez decorrente da violência sexual como doença ao usar o termo “profilaxia”.

“Como se sabe, o início do desenvolvimento da vida de todo e cada indivíduo humano está indissociavelmente ligado a uma determinada gravidez. Equiparar, terminologicamente que seja, a gravidez a uma doença resulta absurdo desrespeito de princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana”, diz trecho da carta assinada pela CNBB juntamente com outras entidades em que o veto parcial é pedido. “Em nada muda isso o fato de a expressão ser utilizada em projeto de lei referente à violência sexual. A gravidez continua não sendo uma patologia, nem o indivíduo humano gerado uma doença ou algo nocivo a ser eliminado”, acrescenta o texto.

Assinam o documento, além da CNBB, que representa a Igreja Católica no Brasil, a Federação Espírita Brasileira, o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política, e entidades civis não ligadas à religiões como o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto, a Associação Nacional da Cidadania pela Vida e a Confederação Nacional das Entidades de Família. O ex-procurador geral da República, Cláudio Fontelles, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Roberval Casemiro Belinati também assinam a carta.

Além deles, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Pastor Marco Feliciano, também encaminhou ofício à presidência da República em que pede o veto parcial ao projeto de lei. Segundo informou à Agência Brasil ontem (18), Feliciano encaminhou o ofício após conversar com outras entidades religiosas e não religiosas e promover audiências públicas.

Eles também pedem o veto ao trecho que obriga os hospitais a darem informações sobre os direitos legais dos pacientes vítimas de violência sexual por entenderem que isso deve ser feito em delegacias e órgãos especializados. O grupo teme que as mulheres sejam induzidas ao aborto ao receber esse tipo de orientação nos hospitais. Grupos feministas alegam que o aborto em caso de violência sexual já é autorizado por uma norma técnica e um decreto presidencial e que o projeto de lei não extrapola o que já consta nesses dois documentos. Eles querem a sanção integral ao texto do projeto.