Cidade do litoral de SP propõe mudanças na Taxa de Preservação Ambiental; entenda

A prefeita de Ubatuba, Flavia Pascoal (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar, propondo mudanças no funcionamento da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

A gestão de recursos gerados com a cobrança da TPA, será a primeira mudança. 

O intuito da prefeita é autorizar que estes recursos possam possuir até 30% de sua arrecadação desvinculada e transferida mensalmente para o Tesouro Municipal. 

Segundo a lei em vigor, os recursos arrecadados com a TPA são depositados na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente e destinados a projetos e serviços específicos. 

A transferência dos recursos do Fundo ao Tesouro Municipal, até o limite de 30% do valor mensal de arrecadação, depende de aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). 

Outra mudança que ainda foi proposta no mesmo projeto, é retirar a cobrança da TPA das motocicletas, que atualmente pagam R$ 3,50 por dia para permanecerem no município.

A proposta tramita na Câmara e não foi apresentada ao CMMA, onde a legislação da taxa foi amplamente discutida e elaborada nos últimos anos. 

Porém, o projeto retira do CMMA a decisão sobre a transferência dos recursos ao Tesouro Municipal.