CET-Santos tem 51 assessores para cinco diretores

Hoje, a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET) tem cinco diretores, incluindo o diretor-presidente Antônio Carlos Silva Gonçalves, conhecido como Fifi. A informação é pública e pode ser consultada no site da empresa. O que não é de conhecimento de todos é a quantidade de assessores que o quinteto tem à disposição: 51 funcionários no cargo denominado assessor de diretoria. Ou seja, 10 assessores para cada diretor. A informação está listada em documento adquirido com exclusividade pelo Diário do Litoral com a relação de funcionários da empresa.

No documento, também é possível saber a faixa salarial do assessor de diretoria. A inicial é de R$ 1.199,37. A final é de R$ 8.800. A diferença é a maior entre todos os salários da tabela: R$ 7.600,63. Para ter uma ideia, um gerente da CET começa recebendo R$ 5.834,31 e pode chegar ao teto de R$ 7.991,59. O aumento é de R$ 2.157,28. Levando essa comparação ao salário mais baixo da folha de pagamento da empresa, tem-se: o ajudante de manutenção e apoio recebe, na faixa inicial, R$ 854,35 por 180 horas trabalhadas. No teto, ele recebe R$ 1.159,45. O aumento é de R$ 305,10.

O diretor recebe R$ 8.950. Já o presidente recebe R$ 15 mil.

A listagem que o Diário do Litoral conseguiu é datada em 26 de abril de 2013. A reportagem tentou conseguir uma lista mais atualizada através do protocolo da companhia, que fica no Poupatempo, pelos trâmites legais, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria, não cumprindo assim a Lei da Transparência (ler abaixo). A assessoria de imprensa da CET também foi questionada sobre a quantidade de assessores e suas funções, mas o setor não encaminhou respostas até a publicação desta matéria.

CET não cumpre Lei da Transparência

A reportagem do Diário do Litoral se passou por munícipe e deu entrada no protocolo da CET, que fica dentro do Poupatempo, solicitando a listagem atualizada de funcionários com nomes, cargos e remuneração salarial da empresa no dia 14 de janeiro deste ano. Até a última sexta-feira, dia 14 de fevereiro, o pedido não foi atendido. Segundo a atendente, o processo está em tramitação: da presidência para o departamento jurídico.

No entanto, a companhia não se atentou para a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso à informação, conhecida como a Lei da Transparência.

É a legislação que dá o direito de qualquer cidadão ter acesso às informações sobre as ações de governos de qualquer esfera. E para ceder estas informações, administrações ou empresas públicas têm um prazo, conforme descrito no Capítulo III, Seção I, Artigo 11, primeiro parágrafo: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade pública que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão”.

Mesmo após esses 20 dias, a companhia tem direito a prorrogação, conforme disposto no parágrafo seguinte: “O prazo referido no primeiro parágrafo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente”.

No entanto, o prazo venceu na última sexta-feira, dia 14. 30 dias se passaram e o pedido não foi atendido. A reportagem foi até o local na esperança de ter uma resposta positiva, mas a atendente, além de informar que o processo nº 659-2014 tinha sido encaminhado para o departamento jurídico da CET, ironizou: “vocês ainda têm esperança de conseguir esta listagem?”. A assessoria da imprensa da CET também foi informada sobre a falta de acesso às informações, mas só respondeu que o processo está tramitando.

O que é a CET?

A CET-Santos é uma empresa pública municipal criada em 13 de dezembro de 1994 pela Lei Nº 1.366 e reorganizada em janeiro de 1998 pela Lei Complementar Nº 299. Com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a CET passou a ser responsável pelo gerenciamento, planejamento, educação, operação e fiscalização do trânsito, além do gerenciamento do transporte público municipal.

A empresa coloca à disposição da população o Serviço de Atendimento ao Cidadão/SAC (informações e sugestões relativas a trânsito e transportes), o telefone 0800 77 19 194 (emergências de trânsito 24 horas por dia) e o Protocolo Geral (documentos e recursos).