Cargos comissionados na Prefeitura de Santos são alvo do Ministério Público

O prefeito Rogério Santos (PSDB) tem 60 dias para enviar um projeto de lei à Câmara com objetivo de promover uma ampla reforma administrativa para eliminar todas as irregularidades referentes aos cargos comissionados que exercem funções no serviço público no lugar de concursados. Segundo Portal da Transparência, a Prefeitura mantém 319 comissionados e 10.882 funcionários de carreira (concursados).

O prazo foi estipulado em recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e envolve não só comissionados, mas também as funções de confiança criadas pela Lei Complementar Municipal n° 667/2009, assinada pelo então prefeito João Paulo Tavares Papa (MDB) permitindo mais 1.228 cargos. Esse número representaria cerca de 10% do servidores ativos (de carreira), que gira em torno de 12 mil funcionários.

O documento foi assinado pelos promotores Carlos Alberto Carmello Júnior e Landolfo Andrade de Souza, que argumentam que todos os cargos comissionados da Prefeitura de Santos estão em descompasso com as constituições Estadual e Federal e jurisprudência (decisão) do Supremo Tribunal Federal (STF) porque não descreve, de forma clara e objetiva, quais são as atribuições dos referidos cargos.

O MP tem em mãos 21 inquéritos civis referentes à situação. A Promotoria do Patrimônio Público e Social mapeou a situação de cada uma das principais unidades administrativas da Prefeitura de Santos, constatando as
ilegalidades.

De acordo com a Promotoria, há ausência de descrição em lei das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança, o que, por si só, já representa uma inconstitucionalidade.

Além disso, foram atribuídas a muitos deles atividades de natureza técnica e burocrática, que não exigem vínculo especial de confiança que justifique o regime de livre nomeação e exoneração.

Ainda segundo o MP, o número de 1.228 cargos comissionados e funções gratificadas criadas pela LC 667/2009 é considerado excessivo, sem atender aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.

A recomendação leva em conta ainda o fato de já existirem outros cargos comissionados na estrutura do município de Santos, com enfraquecimento da regra do concurso público na localidade. Uma ação civil pública não está descartada caso a situação
persista.

SINDICATOS.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv-Santos), Flávio Saraiva, acredita que a ação do MP-SP é fundamental porque a Prefeitura tem um número 'gigantesco de cargos de confiança, todos contratados por terem participado da campanha política e a população é quem paga a conta", dispara.

Saraiva disse que, em campanhas sindicais passadas, o Sindserv-Santos propôs a redução de comissionados porque o salário "desse pessoal poderia ser investido no funcionário de carreira. No Instituto de Previdência, tem gente trabalhando indicada pelas igrejas evangélicas".

O dirigente sindical alerta que o MP também poderia observar as indicações na Prodesan, da CET, COHAB e outras, 'cheias de gente pendurada. Somos pela redução dos cargos de confiança e ocupação por funcionários de carreira. Muitos comissionados não conhecem nada do serviço público e, no entanto, comandam departamentos", afirma.

O presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest), Fábio Pimentel, resumiu seu posicionamento alegando também ser contra cargos comissionados, pois a Prefeitura deveria só manter no serviço público funcionários
concursados.

PREFEITURA.

A Prefeitura informa que atenderá a recomendação do MP enviando o referido o Projeto de Lei complementar (PLC) ao Legislativo, no prazo de 60 dias, e esclarece que já está adotando as providências necessárias para sanar as eventuais irregularidades existentes na estrutura administrativa, que foi criada pela Lei 667/2009.

A Administração destaca que, de acordo com a Lei 667/2009, há 312 cargos em comissão e 916 funções gratificadas (estas, privativas de servidores concursados) na estrutura administrativa da Prefeitura e o atual quadro é formado por 11.201 funcionários (entre servidores estatutários e celetistas).

Por fim, sempre que há necessidade de servidores para o desempenho de funções técnicas e administrativas, a Administração realiza concursos públicos, em conformidade com a Constituição Federal.

"Esclarecemos, ainda, que a Prefeitura nunca deixou de realizar concurso em razão da estrutura de cargos criada na Lei 667/2009", finaliza nota.