Câmaras apresentam falhas em portais de Transparência

Vinte e quatro falhas no Portal da Transparência da Câmara de Santos foram apontadas pelo Ministério Público Estadual. Isso porque, recentemente, o Legislativo reformulou o site.

Imagine este número multiplicado entre as nove cidades da Baixada Santista.

Assim como no portal da Câmara santista, diversas falhas foram encontradas nos sites das Casas de Lei da Região. “Informações que deveriam ser prestadas espontaneamente pela Câmara, conforme determina a lei, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão não estão acessíveis aos cidadãos. Os dados disponibilizados são omissos e incompletos”, afirma o promotor público Eduardo Antônio Taves Romero sobre o site do Legislativo de Santos.

A Reportagem do Diário do Litoral, assim como fez com os portais de transparência das prefeituras da Baixada, analisou os sites das câmaras e as informações disponibilizados para a população da Região.

O portal da Câmara de Guarujá, por exemplo, também não é tão transparente. A parte de cargos e salários tem acesso restrito aos funcionários. As licitações também não estão abertas e precisam de cadastro prévio para serem exibidas. O site disponibiliza o organograma, o patrimônio do Legislativo e os contratos firmados. Os links para a legislação vigente e para os repasses para o terceiro setor não funcionam.

Em contrapartida, o site do Legislativo da Ilha de Santo Amaro disponibiliza uma área de informação ao cidadão onde certas leis são explicadas. Na área dos vereadores, o portal expõe um breve histórico sobre cada parlamentar e suas proposituras.

Questionada, a Câmara Municipal de Guarujá informou que desde março deste ano todo portal eletrônico (o que inclui página oficial, sistema de consulta e o portal da transparência) passa por um processo de reestruturação, a fim de atender melhor a população e, principalmente, se adequar 100% às exigências da legislação. “As abas mencionadas fazem parte desses ajustes, que devem ser totalmente concluídos até o final deste ano”, explica. O Legislativo acrescenta ainda que há um processo de digitalização de toda a documentação da Câmara em curso, para que ela seja integralmente disponibilizada no site.

Cubatão

O sistema disponibilizado pelo Legislativo cubatense apresenta falta de algumas informações, apesar de exibir as contas (relatórios, balancetes e demonstrativos) de 2009 a 2015, expõe os editais de licitação de 2012 a 2015 e possui um cadastro de fornecedores.

Dados que deveriam ser disponibilizados no portal de acordo com a Lei de Acesso À Informação, como a listagem de cargos e salários da Câmara, só podem ser requisitados pela internet, pelo telefone, por meio de carta ou pessoalmente na Casa de Leis.

O Legislativo, através da assessoria de imprensa, informou que está em tratativa com a prestadora de serviços que atualiza o site para dar mais efetividade a Lei da Transparência. Garante ainda que “em breve serão divulgados os cargos e salários dos servidores”.

Praia Grande

O Legislativo de Praia Grande disponibiliza as contas da Casa com a opção de download de documentos contábeis em linguagem técnica. O sistema é idêntico ao da Prefeitura da Cidade, disponibilizando despesas e receitas, além de dar acesso aos fornecedores beneficiados. No entanto, não há lista de cargos e salários disponíveis para consulta da população.

Mas a Câmara da Cidade de explica: são dois sistemas informatizados, assim como no site do Executivo, que atendem as exigências da Lei Complementar nº 131 (Portal da Transparência) e Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação). “Ambos se encontram à disposição dos usuários no site oficial do Legislativo, não havendo necessidade de nenhuma adaptação”, garante.

Afirma ainda que todas as informações sobre cargos e salários podem ser consultadas através da ferramenta “filtrar” existente no portal, mais especificamente em “Recursos Humanos”. Também está disponibilizado no mesmo local uma Tabela completa de Remuneração dos Servidores Públicos, em arquivo no formato “.xls” (Excel – Microsoft Office).

São Vicente

O portal da Câmara vicentina também é igual ao do Executivo. Tem linguagem simples e lista despesas, receitas, patrimônio, contratos, repasses ao Terceiro Setor, entre outras funções. Única opção não encontrada no site do Legislativo de São Vicente foi a listagem de cargos e salários dos servidores.

Segundo a Câmara, o portal é atualizado diariamente. “As informações são inseridas no sistema pelos funcionários da Casa, conforme os processos referentes às despesas e receitas vão sendo gerados”.

Todas as informações acerca das despesas geradas pela Câmara, incluindo gastos com Folha de Pagamento (no campo “Despesa Detalhada”), constam no portal. “Estamos trabalhando para que esses dados sejam expostos à sociedade de forma mais transparente, simples, acessível e esclarecida, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação. No momento, a Supervisão Administrativa da Câmara junto com a consultoria jurídica está estudando a melhor forma de expor esses dados, visando também primar pela privacidade e segurança de seus servidores”.

Bertioga

Ao contrário das demais cidades, o Legislativo de Bertioga expõe a lista de cargos e salários dos servidores. O portal da Transparência da Câmara também disponibiliza repasses do Estado e do Governo Federal, contratos firmados entre 2013 e 2015, licitações abertas no mesmo período e relatórios de gestão fiscal dos últimos três anos. A assessoria da Casa de Leis não respondeu sobre possíveis melhoras no portal.

Litoral Sul

Os portais das Câmaras de Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe são simples, mas possuem funções e falhas parecidas. A primeira disponibiliza as despesas possibilitando a busca por fornecedor. Também expõe receitas, compras e licitações com um sistema de busca completo. Não há lista de cargos e salários.

A Câmara de Peruíbe também lista as despesas, as receitas, dados dos recursos humanos e sobre compras e licitações. O Legislativo de Mongaguá tem um portal ligado ao Tribunal de Contas do Estado, expondo todos os balancetes da Casa de Leis.

O aperfeiçoamento do portal da Câmara de Itanhaém está em andamento. “A Câmara está trabalhando com um novo sistema de divulgação no Portal da Transparência, cujas funcionalidades ainda estão em fase de adaptação com as rotinas internas de transmissão dos dados. As informações serão disponibilizadas em tempo real, em sincronia com o que é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado através de uma ferramenta distinta”, garante.

Já a Câmara de Mongaguá informou que está modernizando o site oficial e os demais meios de comunicação com a população. “Como estamos realizando ajustes no site oficial, a meta é que uma área com informações públicas seja implantada o mais breve possível, dentro dos limites técnicos e operacionais necessários para esse serviço. Paliativamente, há informações sobre receitas e despesas do Poder Legislativo no Portal do Cidadão do Tribunal de Contas de SP (www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br)”.

Câmara de Santos terá que adaptar portal

As falhas encontradas pelo Ministério Público Estadual no portal do Legislativo santista violam a Lei da Transparência e foram objeto de ação civil pública com pedido de liminar (decisão provisória) contra o presidente do Legislativo santista, vereador Manoel Constantino dos Santos (PMDB), que pode ser obrigado a pagar multa diária de R$ 5 mil. A ação corre na 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos.

Entre os problemas descobertos está a falta de divulgação das diárias e passagens por nome dos favorecidos, constando data, destino, cargo e motivo da viagem.

Falta ainda lista individualizada e nominal, atualizada mensalmente, constando as remunerações e subsídios de todos os funcionários, incluindo gratificações e qualquer outra vantagem pecuniárias. A Câmara tem também que publicar quadro de servidores efetivos, inativos e pensionistas, com todas as informações funcionais, incluindo os afastados, comissionados, estagiários e cedidos.

O Legislativo também não estaria tornando público o cadastro das licitações realizadas e em andamento; de aluguéis de imóveis; nominal e completo de prestadores de serviços; execução orçamentária e financeira; repasses e transferências; empresas que são doadoras eleitorais e prestam serviços à Casa; os repasses de recursos e não estaria possibilitando gravação de relatórios e nem entrega de pedido presencial e eletrônico pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).