Câmara restringe atuação de estrangeiros no Mais Médicos a 3 anos sem Revalida

O plenário da Câmara restringiu a atuação de estrangeiros que integram o Mais Médicos. Passados três anos, se quiserem continuar exercendo a atividade no País, eles terão de fazer a revalidação do diploma obtido no Exterior. Pelo texto do relatório aprovado na comissão mista, o prazo para realização do teste era de quatro anos. A mudança foi acertada num acordo para aprovação do projeto, que, depois de aprovado, parte para apreciação no Senado.

Até as 20 horas desta quarta-feira, 09, a votação dos destaques do projeto ainda não havia sido concluída. Até então, no entanto, o formato do texto guardava grande semelhança ao relatório que havia sido aprovado na comissão mista. A maior polêmica era em relação ao último destaque, que previa a dispensa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia.

Além da limitação do prazo de dispensa do exame de revalidação do diploma para médicos formados no Exterior, o texto prevê a criação de uma carreira específica para profissão. Essa mudança, acertada num acordo anteontem, foi essencial para a votação de boa parte das propostas do projeto.

O texto, no entanto, traz em linhas genéricas a proposta da criação da carreira específica. De acordo com o relator do projeto, Rogério Carvalho (PT-SE), há ainda um longo caminho a percorrer. "Várias etapas terão de ser vencidas para uma definição desta carreira", disse.

A votação desta quarta, até as 20 horas, foi comemorada pelo relator. "Todos os pontos que defendemos foram mantidos. E as mudanças foram todas acordadas", completou. O governo conseguiu barrar, por exemplo, a proposta de que os bolsistas tivessem todos os direitos trabalhistas garantidos. Fica a versão do relatório. "Na prática, a diferença é apenas do décimo terceiro salário, que eles não recebem, e o fundo de garantia. Mas, por outro lado, não há incidência de imposto", completou.

O governo trabalha de forma intensa nos últimos dois meses para que o Mais Médicos, que deverá ser mote da campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff e da candidatura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao governo do Estado de São Paulo, seja aprovado. Nos últimos dois meses, Padilha passava pelo menos dois dias da semana no Congresso, negociando com parlamentares.

O texto transfere para o Ministério da Saúde a responsabilidade pela concessão do registro a profissionais estrangeiros integrantes do programa, altera o formato da residência médica e modifica o internato feito pelos alunos da graduação.

Nas negociações, o governo acatou três mudanças. A possibilidade da criação de uma carreira específica - que atende, em parte, as reivindicações das associações de classe, foi uma delas. Outro ponto importante, e um dos que mais pesaram na balança, foi a promessa da retirada do capítulo V do relatório, que previa a criação de um fórum permanente para tratar de recursos humanos na área de saúde. Essa instância de discussão, permanente e de caráter consultivo, não estava prevista no texto da MP e justamente por isso foi considerada como apenas um instrumento de barganha com os opositores do projeto, sobretudo a classe médica.

O fórum, que seria integrado por representantes do governo e de entidades de classe, era visto como uma ameaça pelas associações Isso porque entre as atribuições do colegiado estava regular a certificação (atividade atualmente exclusividade das entidades) e a recertificação, um processo a que o médico especialista é submetido para comprovar, depois de determinado tempo, que ele se mantém atualizado. Essas duas atividades representam uma fonte de recursos para as entidades.

Um dos maiores adversários do programa, o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D'Ávila, aceitou o acordo na terça-feira, 09. Ele disse se contentar com o compromisso de o governo de criar uma carreira para médicos do serviço público de saúde, dentro de três anos. Mesmo a transferência da atribuição do registro de médicos estrangeiros do programa para o Ministério da Saúde não foi considerado um problema. A concessão da autorização provisória, emendou, seria cartorial. "Com esse formato, nos eximimos de responsabilidade sobre a atuação desses profissionais. Vamos fiscalizá-los e, diante de eventuais problemas provocados por esses profissionais, responsabilizaremos a quem de direito", disse ele, na terça.

A decisão, no entanto, não foi unânime entre as entidades. Representante da Associação Médica Brasileira, descontente com o desfecho, deixou a reunião antes do fim.

Além da transferência da competência do registro de estrangeiros do Mais Médicos, o texto prevê que ao menos 30% da carga horária do internato médico (que faz parte da graduação) seja feito na atenção básica e em serviço de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê que cursos de graduação de Medicina, dentro de dois anos, passarão por avaliações periódicas. Residências também terão avaliações.

O texto torna obrigatório o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade, de 2 anos de duração, com algumas exceções. Para as especialidades de Clínica Médica, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Cirurgia Geral, Psiquiatria e Medicina Preventiva e Social, o curso terá duração de 1 ano. Já os médicos interessados em Genética Médica, Medicina do Tráfego, Medicina do Trabalho, Medicina Esportiva, Legal, Nuclear, Física e Reabilitação, Patologia e Radioterapia terão acesso direto à residência.

O texto ajuda também a turbinar o Provab, o programa do governo criado em 2011 para atrair médicos brasileiros para serviços públicos. O relatório incorpora o bônus de 10% nas provas de residência e, se aprovado, passa a ser lei. O bônus é contestado por universidades.