Câmara discute fiscalização dos ciclomotores em Santos

A regulamentação e a fiscalização dos ciclomotores será tema de Audiência Pública hoje, às 15h, na Câmara de Santos. A discussão, presidida pelo vereador Ademir Pestana (PSDB), pretende reunir autoridades de trânsito, munícipes, usuários, despachantes, proprietários de autoescola entre outros para esclarecer pontos da propositura e importância da regulamentação. Pestana é autor do projeto de lei que visa normatizar o uso dos ciclomotores em Santos.

“O emplacamento garantirá maior controle, além de reforçar a segurança de proprietários de veículos e cidadãos”, destaca o vereador. Ele acredita que a medida também ajudaria no ordenamento do trânsito no município. A matéria ainda aguarda parecer da Diretoria Jurídica, das comissões da casa e votação em plenário.

O Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 24, incisos XVII, XVIII e 129 delegam competência aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, para registrar e licenciar ciclomotores, fiscalizando, aplicando penalidades e arrecadando multas.

Pelo projeto estarão sujeitos ao registro, licenciamento e fiscalização os veículos movidos à gasolina ou etanol, que possuírem até 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos) de combustão em seus motores e cuja velocidade máxima não ultrapasse 50 km/h (cinquenta quilômetros horários).