Cotidiano
Aprovada, a matéria seguirá para sanção do chefe do Executivo e já começa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial
Da Reportagem
Publicado em 12/12/2017 às 10:30
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A Câmara de Guarujá vota hoje, de forma definitiva, o Projeto de Lei Complementar 031/2017 / Arquivo/DL
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A Câmara de Guarujá vota hoje, de forma definitiva, o Projeto de Lei Complementar 031/2017, de autoria do prefeito Válter Suman (PSB), que prorroga até 31 de março de 2018 o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) - em vigência desde o último dia 27 de julho. Aprovada, a matéria seguirá para sanção do chefe do Executivo e já começa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial.
Em vigência há quase quatro meses, o REFIS abrange débitos registrados até 31 de dezembro de 2016 (ainda que constituídos posteriormente, desde que inscritos na dívida ativa), referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto infrações de trânsito.
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O requerimento de adesão ao programa fica disponível no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após preenchido e anexado aos documentos necessários, precisa ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa.
Descontos
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Os munícipes que aderem ao programa têm desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais. Para pagamento em até três parcelas mensais e consecutivas a multa é excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80%.
Quem optar pelo pagamento de quatro a 12 parcelas, a multa é reduzida em 80% e os juros em 60%; de 13 a 24 parcelas, a multa é reduzida em 60% e os juros em 50%; de 25 a 30 parcelas, a multa é reduzida em 50% e os juros em 40%. Já no pagamento de 31 até 60 parcelas, a multa é reduzida em 40% e os juros em 30%.
