Câmara de São Vicente aprova extinção da Codesavi

A Câmara de São Vicente aprovou hoje (9) em primeira votação o projeto de lei que autoriza o prefeito Pedro Gouvêa (MDB) a extinguir a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi). Foram 14 votos a favor e apenas 1 contra: o do vereador Higor Ferreira (PSDB) que teve suas duas emendas apresentadas rejeitadas durante a votação. A Prefeitura é a acionista majoritária, sendo responsável por mais de 99% das ações. O projeto que propõe o fim da Codesavi alerta para uma dívida na ordem de R$ 480 milhões.

A sessão contou com forte presença do público, que lotou as galerias. No total, foram distribuídas 400 senhas de acesso. O Sintracomos havia enviado um documento com 12 perguntas sobre o futuro dos trabalhadores para o prefeito, que dentre as repostas destacou a permanência do plano de saúde para o titular e o pagamento  das férias vencidas dos trabalhadores, de acordo com o acordo feito com o sindicato.

A Administração alega que atribuições dos serviços realizados pela empresa serão assumidas pela Prefeitura e que o modelo estrutural da empresa revela sinais de desgaste, tendo a extinção como "a única alternativa".

Segundo o projeto, os 681 funcionários concursados da empresa devem ser absorvidos e encaixados no quadro da Prefeitura de São Vicente. Além disso, receberão os vencimentos-base e demais direitos estipulados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Situação diferente dos cargos de confiança da empresa, que seriam extintos, de acordo com o orçamento do Executivo. Já o acervo e maquinários pertencentes à empresa, após a liquidação, serão incorporados ao patrimônio do município.

Dívida

Em 2016, o cenário já apontava que, nos três anos anteriores, o patrimônio líquido da Codesavi havia caído 1.420%. De acordo com a Prefeitura, da dívida atual (R$ 480 milhões), R$ 179 milhões referem-se a verbas trabalhistas, incluindo encargos de INSS e FGTS. O débito impede que a empresa obtenha certificações negativas que comprovem a regularidade fiscal para que possa ser contratada pela administração municipal.

OAB

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Vicente, após analisar o projeto de lei, informou que ela é constitucional pois depende de lei a criação e extinção de uma sociedade de economia mista. 

"É prerrogativa do poder Executivo pedir autorização para criar, dissolver e extinguir as empresas de economia mista como a Codesavi. Também há possibilidade jurídica para as demais providências", disse o presidente Eduardo Kliman.