Câmara aprova serviço de velório no enterro social

A Câmara de Santos aprovou ontem, em primeira discussão, a emenda do vereador Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB) à lei complementar 712/2011 que inclui o velório como um dos serviços oferecidos pelo enterro social em Santos.

O velório poderá, se aprovado na próxima semana, ser o sétimo serviço oferecido pela Prefeitura de Santos, sob regime de concessão ou permissão.

Santos é a única cidade da Baixada Santista que não possui legislação específica sobre sepultamento social destinado para famílias de baixa renda.

Atualmente, o trabalho é feito pelas funerárias permissionárias do município: Santa Casa e Beneficência Portuguesa.

E lembrar que, na Beneficência, o serviço de funeral social é gratuito para quem não tem condições financeiras de providenciá-lo.

O velório, no entanto, não está incluso. O único valor que deve ser pago pela família é a taxa de sepultamento, cobrada pelos cemitérios.

A média de atendimentos mensais na Beneficência Portuguesa é de 25 enterros. A entidade e a Santa Casa alternam o mês de atuação no município.

Atualmente, já são fornecidos uma urna, caixão, ataúde ou esquife; transporte funerário; embalsamamento e formalização de cadáver; ornamentação de cadáver em urna, caixão, ataúde ou esquife; despachos aéreos ou terrestres, nacionais ou internacionais de cadáveres e encaminhamento do pedido de certidão de óbito.

Cuidador é vetado

Na mesma sessão e com ampla discussão, a maioria dos vereadores acompanhou o veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) ao projeto de lei, também do vereador Banha, que instituía o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade reduzida.
Os únicos vereadores contrários ao veto foram Evaldo Stanislau (Rede) e Marcelo Del Bosco (PPS).

O prefeito alegou, entre outros argumentos para vetar a proposta, que o projeto é inconstitucional por ser matéria de iniciativa exclusiva do Executivo e que acarretaria despesas ao Município.

“Não é possível que um município que possui um orçamento de cerca de R$ 2 bilhões não possua condições de promover um projeto tão importante para os cidadãos santistas. Esse veto é imoral e mostra que a atual administração não se preocupa com o bem-estar da população. O Executivo já vetou fornecimento de fraldas geriátricas e, recentemente, a colocação de mais um degrau nos ônibus. Infelizmente, pensam só em valores e não em pessoas”, disparou Stanislau.

Del Bosco lembrou que o projeto é fundamental, pois iria minimizar o sofrimento de centenas de pessoas que ficam presas em casa para cuidar de um portador de necessidades especiais. “Ele (programa) seria um auxílio humano a quem precisa cuidar de um parente e trabalhar ao mesmo tempo. Não é possível que a atual Administração não tenha a sensibilidade de perceber o alcance social dessa proposta”, disse Del Bosco.

O autor do projeto, vereador Banha, preferiu acreditar na aplicação do projeto na próxima gestão. “Eu conversei com o secretário de Saúde e ele me garantiu que, se conseguir recursos e parcerias, retomará a discussão do projeto. Então, está costurada, politicamente, a aplicação da proposta. Vamos aguardar”, finalizou Banha.

PEC 241

Ainda foi aprovada na sessão de ontem o requerimento de Evaldo Stanislau para que seja oficializada à Presidência da República; ministérios da Fazenda; Planejamento;  Educação; às lideranças partidárias da Câmara Federal e Senado, o total repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 241, que prevê o congelamento de gastos com a Educação e a Saúde, principalmente, pelos próximos 20 anos.

Ao ler o requerimento, Stanislau foi muito aplaudido por professores e técnicos da saúde que estavam nas galerias. “Essa PEC 241 é uma falta de respeito à população brasileira e o comprometimento da prestação de serviços essenciais, evidenciando a queda vergonhosa da qualidade de vida da maioria do povo brasileiro”, disse o vereador, que completou: “não se fala em acabar com os privilégios de determinadas áreas empresariais. Fala-se, como sempre, em penalizar os mais vulneráveis, os mais carentes, os destituídos de poder”.