Câmara de Guarujá aprova Programa de Recuperação Fiscal em primeiro turno

A Câmara de Guarujá aprovou hoje (25), em primeiro turno, por 14 votos a favor e duas abstenções, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) proposto pela Prefeitura, que visa o parcelamento de parcelamento de débitos de tributos. A segunda discussão da proposta será votada na próxima terça-feira (1) e, se aprovada, vai para sanção da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB).

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Segundo a proposta, a anistia fiscal será gradativa de acordo com o prazo para pagamento. Para pagamento do débito em apenas uma parcela, a multa e os juros serão excluídos integralmente. Entre duas e seis parcelas mensais a multa e excluída e os juros são reduzidos em 80% do total devido.

Para pagamento entre sete e 12 vezes, a multa é reduzida em 50% e os juros 60%. De 13 a 24 vezes, a multa será reduzida em 30% e juros em 50%. De 25 a 30 parcelas mensais, a multa será reduzida em 20% e os juros em 40%. Já de 31 a 60 parcelas, a multa é reduzida em 10% e os juros em 20%.

Serão incluídos no Refis, nos casos de débitos ajuizados, as respectivas custas e despesas processuais e os honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor do débito pactuado, devidamente atualizados e com os acréscimos legais.

No intervalo

Durante o intervalo da sessão que decidia a aprovação do Refis, a Reportagem obteve a informação que o juiz da 1ª Vara Cível de Guarujá, Ricardo Fernandes Pimenta Justo, decretou a indisponibilidade dos bens da prefeita Maria Antonieta de Brito, dois funcionários e a empresa contratada, por supostas irregularidades no aluguel de veículos para a Prefeitura. O valor ficou limitado a R$ 1,28 milhão.