Calabi critica posição de Perillo sobre alíquota de ICMS

Na véspera da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar por fim à guerra fiscal, amanhã, em Brasília (DF), o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, fez criticas à falta de consenso entre Estados para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Calabi elegeu como alvo das críticas o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que em artigo publicado nesta quarta-feira, 16, no jornal "O Globo" considerou "desastrosa" para Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste a redução da alíquota do ICMS.

No artigo, Perillo defende a manutenção de uma alíquota diferenciada de 12% do ICMS em operações interestaduais, em desacordo à proposta avaliada no Confaz. Pela proposta já discutida, as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e regionais ficariam entre 4% e 7%, com algumas exceções: 10% para o Amazonas e a Zona Franca de Manaus e ainda para o gás importado da Bolívia comercializado pelo Mato Grosso do Sul; e 7% para produtos de informática.

"Mesmo assim, (a proposta) ainda não é suficiente para converter velhos defensores de guerras ultrapassadas, como os de alíquotas altas (do ICMS interestadual), as quais permitem a concessão de benefícios ficais internos. É só ver o que escreveu o governador Marconi Perillo", criticou Calabi.

O secretário citou como "exemplo de loucura" benefícios fiscais concedidos pelo Rio de Janeiro ao financiar 80% do ICMS em 50 anos, com 30 anos de carência, para atrair uma montadora e o fato de o governo da Bahia dar 97% de desconto do saldo devedor do ICMS para empresas adimplentes com o imposto. "A guerra fiscal é fundamentalmente contrária às regras transparentes e Estados não que concedem os benefícios enfrentam uma crise fiscal, com a perda de receita depois dos incentivos".

O secretário lembrou que São Paulo teve de ceder em alguns pontos para tentar um acordo no Confaz, como é o caso da convalidação dos incentivos fiscais já concedidos pelos Estados, mas considerados inconstitucionais por não terem sido aprovados no conselho. "Tínhamos grandes resguardos com a convalidação total por conta do risco de recuperação de créditos derivados da guerra fiscal. Mas a superação do ambiente de guerra fiscal trará ganhos maiores", avaliou.

A convalidação prevê uma regra de transição que elimina os incentivos em até 15 anos. No entanto, essa proposta de convalidação tem apenas um consenso parcial entre os Estados. O principal problema é a questão da "cola", na qual todos os Estados poderiam adotar os benefícios fiscais concedidos por um ente da Federação, desde que se manifestassem no Confaz. Isso eliminaria leilões de empresas para se instalarem em algum Estado, dissuadiria a utilização de benefícios e minimizaria a guerra fiscal.

Endividamento

O secretário da Fazenda de São Paul afirmou que manterá o pleito do Estado de ampliar em mais R$ 7 bilhões a capacidade de endividamento, principalmente para o financiamento de projetos de infraestrutura. Segundo ele, o pedido será refeito ao Tesouro mesmo após o anúncio do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que não deverá dar mais autorizações para esses pleitos a estados e municípios.

"A manifestação de não admitir tem de ser respeitada, concordamos com o ministro que não pode haver percepção do descontrole do endividamento dos Estados, mas queremos discutir essa questão com o Tesouro, porque São Paulo está numa gestão absolutamente austera e rigorosa da dívida", disse Calabi. "O pedido é relativo ao ano de 2013 e não foi autorizado nada ainda. Já levei uma dúzia de vezes o pleito", completou.

Na avaliação do secretário, o Estado "tem as contas absolutamente em dia é o maior Estado gerador de superávit primário, tem evolução da relação dívida/PIB muito favorável", o que abre espaço para novos financiamentos. "Os novos financiamentos se darão dentro das autorizações, das regras da lei de responsabilidade fiscal e do programa de ajuste fiscal", frisou.

Calabi avaliou ainda que as limitações do Tesouro, anunciadas pelo ministro Mantega na segunda-feira, serão restritas a programas genéricos e não aos projetos pontuais. Segundo ele, os pedidos de aumento no endividamento em São Paulo serão para projetos de longo prazo de infraestrutura, o que fará com que a liberação de recursos não ocorra ao menos nos próximos dois anos.

"Boa parte disso não será gasta agora, mas só em 2016, para grandes projetos de infraestrutura que demoram muito para dar sinal de partida e que requerem autorizações. Não é injeção na veia imediata", concluiu Calabi, lembrando que São Paulo já tem R$ 20 bilhões autorizados no passado pelo governo para o financiamento via aumento no endividamento do Estado.