Asilo é interditado por descumprimento de legislação vigente

A Prefeitura de Guarujá interditou, na última quinta-feira (18), um asilo de idosos irregular que funcionava no bairro de Vila Áurea. A Casa de Repouso Santos Oliveira LTDA, conhecida como Casa de Idosos da Fabi, foi interditada, entre outros motivos, devido ao descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 283/05 da Anvisa, da Resolução da Secretaria Estadual de Saúde n.º 123/01 e do Estatuto do Idoso.

A ação, ocorrida nesta quinta-feira, contou com a participação de membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, da Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal, Conselho Municipal do Idoso e Ministério da Saúde. Foram encontradas diversas irregularidades, dentre elas a falta de documentação necessária dos funcionários, o bloqueio de acesso aos medicamentos dos idosos, falta de relatório sobre o estado de saúde dos atendidos no local, além de estrutura física inadequada para abrigar um lar de idosos.

Além dessas irregularidades, o abrigo não possuía registro no Conselho Municipal de Defesa do Idoso, no Programa de Atendimento ao Idoso e nem alvará de funcionamento. Outro aspecto apresentado no processo estava a irregularidade na alimentação dos moradores da casa e algumas condições de higiene, apresentadas por meio de denúncias anônimas.

Segundo a Vigilância Sanitária de Guarujá, a situação com a Casa de Idosos da Fabi já se arrastava por mais de sete anos, com notificações para a regularização. O local já estava com uma interdição cautelar desde o ano passado. Agora, a interdição foi definitiva. O local já sofre com inquérito civil na promotoria.

Com a dificuldade de apresentar os dados dos idosos, o dono do lar ficou de levar os telefones dos familiares nesta sexta-feira (19), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, que fará o contato com os parentes dos idosos para definir o destino dos mesmos. A pasta estima que em 15 dias os estudos sociais das famílias devem estar concluídos.