Aprovação do fim do 13º salário na Câmara Federal é boato

A aprovação do fim do 13º salário pela Câmara dos Deputados é boato. A verdade é que o Projeto de Lei 5483/2001, de autoria do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, foi arquivado na Câmara dos Deputados, conforme consta no site do Poder Legislativo Federal. Contra fatos não há argumentos.

O Projeto de Lei 5483/2001 altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT”.

O interessante é que todos os anos o boato circula pela internet de forma viral como uma corrente que ganha força com os encaminhamentos de emails.
A tramitação do projeto pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados http://www2.camara.gov.br/, em ‘consulta de proposições’.

Portanto, os cerca de 24,6 milhões de beneficiários (trabalhadores formais, aposentados e pensionistas), segundo números da Previdência Social, podem ficar tranqüilos que o benefício está garantido.