Alckmin e Mourão terão que cumprir a lei

Agora não tem mais alternativa. O prefeito Alberto Mourão (PSDB) terá que cumprir sua obrigação e fornecer transporte adaptado aos portadores de necessidades especiais Jackson Paula e Bruno Souto de Praia Grande, para que ambos continuem a estudar em Santos. A Prefeitura e o Governo do Estado são réus solidários no processo movido pelo Ministério Público (MP), com pedido de liminar, garantindo o direito de ir e vir dos estudantes.

Veiculada em primeira mão pelo DL, a situação de Jackson e Bruno foi exposta na última segunda-feira (12), em cadeia nacional, pelo CQC, da TV Bandeirantes.

Em nota oficial, o Governo do Estado jogou a responsabilidade para a Prefeitura, garantindo que não iria recorrer à decisão e aguarda uma posição do prefeito Alberto Mourão que, por sua vez, e em resposta ao CQC, disse que se o Estado reconhecer a responsabilidade pelo transporte vai cumprir a liminar (decisão provisória).

Como já noticiado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar da Prefeitura de Praia Grande, que vem se negando a fornecer transporte adaptado aos dois estudantes. A liminar, concedida ao Ministério Público (MP), estipula multa diária de R$ 10 mil, dobrando a cada cinco dias, por descumprimento da decisão provisória.

Conforme já publicado, a Administração manifestou-se no processo alegando que não está cumprindo a liminar por absoluta falta de meios, já que os requerentes pedem transporte “porta a porta” e, se atendesse aos dois pleiteantes, o Município deixaria desassistidos todos os demais portadores de deficiência da rede municipal que utilizam o ônibus e os micro-ônibus adaptados para essa finalidade.

Procurada semana passada para se manifestar sobre a nova questão, a Prefeitura informou, por intermédio da assessoria de imprensa, que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão e que, tão logo isso ocorra, irá tomar as medidas cabíveis com relação ao referido processo.

O juiz Enoque Cartaxo deverá estipular novo prazo para as secretarias das fazendas de Praia Grande e do Estado se manifestem sobre a concessão de transporte. O magistrado havia decidido em favor dos estudantes após tentativas frustradas de ambos em ter seus direitos reconhecidos em âmbito administrativo.

O juiz reconheceu as provas apresentadas e, em sua decisão, informou que ambos têm direito constitucional à Educação e que, neste sentido, é obrigação do Estado garantir os meios para que qualquer cidadão tenha acesso a ela.
Situação

Jackson e Bruno aguardam transporte de suas residências à Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos) e à Faculdade de Tecnologia (Fatec), respectivamente, até o final dos cursos. Recentemente, Jackson esteve na Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM) reunido com diretor do órgão, Marcelo Bueno, para buscar uma solução para a situação. Mas nada ficou resolvido.

O caso de ambos vem sendo acompanhado de perto pelos leitores do DL, que desde o início vem publicando reportagens sobre o sacrifício dos dois estudantes universitários. Jackson Paula sofre atrofia muscular espinhal, que lhe permite apenas os movimentos faciais, pescoço e mão esquerda. Ele vem frequentando as aulas por conta da ajuda de outros estudantes e faz rifas para custear o transporte.

Bruno Souto é estudante de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e pega três conduções por dia para ir e três para voltar da Fatec. Ele é paraplégico e a trajetória diária via transporte público é um verdadeiro martírio, nas só em função da locomoção, mas também por causa das dores musculares durante e depois das aulas.

Por intermédio das redes sociais, Jackson Paula fez novo desabafo. Adiantou que além da imprensa, tinha conseguido apoio do CQC à causa. O prefeito Alberto Mourão, não encontrado pelo programa, segundo informações obtidas pela reportagem, já estava evitando a exposição.

Na última quinta-feira (8), o prefeito atrasou um evento no Palácio das Artes porque estaria com medo que a equipe o estivesse esperando no local. O programa Proteste Já, do CQC, está com muitos acessos na internet e reprisa no próximo domingo (18), por volta das 22h30.