Afif Domingos destaca ‘fim da burocracia’

Bruno Gutierrez

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve em Santos, ontem, para falar sobre as alterações na Nova Lei do Simples Nacional, sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff, e que começa a ser implantada em todo o território nacional. A iniciativa faz parte da Caravana da Simplificação, promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e que percorreu 12 cidades do Estado de São Paulo para apresentar as mudanças ao público.

Para Afif Domingos, o principal ponto a se destacar é o que ele define como “fim da burocracia para abrir ou fechar empresas”. “Foi o grande avanço que nós conseguimos. Foi extinta a obrigatoriedade de certidões negativas para fechar ou abrir uma empresa. Então, você pode fechar uma empresa na hora a partir da semana que vem, começando no Distrito Federal e em novembro para todo o Brasil porque as juntas comerciais precisam estar preparadas para isso. Mas é só requerer que nós vamos promover a baixa imediata. Se eventualmente tiver débito, permanece na pessoa física no limite da participação no capital da empresa, mas não precisa ficar com uma empresa aberta. Pode fechar e dar baixa”, destacou.

Para o ministro, esse ponto é fundamental porque reduzirá de 150 dias para cinco dias o tempo para regularizar uma empresa, o que irá melhorar a imagem do Brasil frente ao Banco Mundial.
“Isso nos coloca mal perante o mundo porque o próprio Doing Business do Banco Mundial nos coloca numa posição muito desfavorável em função do tempo de abertura e fechamento. São 150 dias, no mínimo, para poder regularizar uma empresa. Nós vamos baixar esse tempo para cinco dias”, explicou.

Outra alteração citada por Afif foi a utilização de um número único de uma empresa, pelo CNPJ. “Antes era necessário ter inscrição estadual, municipal, no Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária. Agora é tudo centralizado num balcão só, pelo sistema digital e em um único número, o CNPJ. Vai caber ao município, ao Estado compartilhar a informação que o cidadão já deu. O que é um avanço extraordinário”, comentou.

Indústria da multa

As novas regras pretendem acabar também com a “indústria da multa”. Segundo o ministro, é uma mudança cultural importante. “Nenhum fiscal pode entrar numa empresa para multar. Ele tem que entrar, em primeira visita, para orientar. Na segunda visita, ele poderá multar se houver desrespeito a algo. Isso vale para obrigações acessórias, principalmente na lei de higiene e segurança do trabalho, onde existem pegadinhas. Tem meta de multa para o fiscal ir para a rua e cumprir quando, na verdade, ele tem que ter uma meta de orientação. Essa é uma mudança cultural muito importante”, disse.