Cotidiano
As crianças e familiares moravam debaixo da ponte do Rio Guaratuba; caso viola a Constituição e os Direitos Humanos
Carlos Ratton
Publicado em 29/12/2024 às 10:02
Atualizado em 29/12/2024 às 11:31
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Pescadores e filhos moravam debaixo da ponte do Rio Guaratuba: tinham a ponte como teto há cerca de três décadas / Fabrício Gandini
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Em Bertioga, cinco famílias de pescadores artesanais estão sendo 'empurradas' à situação de vulnerabilidade social por conta de uma ação de reintegração de posse promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
O caso viola a Constituição porque moradia é um direito social fundamental que garante a todos os cidadãos o acesso a uma habitação digna, segura e adequada, e também os Direitos Humanos.
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Há meses, as famílias - entre seus componentes três crianças, com idades entre três e quatro anos - estão vivendo em condições de habitação precárias, expostas a sérios riscos à saúde física e mental.
As dificuldades econômicas e sociais tornam a situação ainda mais alarmante por conta de multas e ameaças de remoção por parte da Polícia Ambiental.
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Elas fazem parte de uma comunidade tradicionalmente vinculada à pesca artesanal que tiveram que abandonar suas moradias - pequenos casebres de madeira sob a Ponte do Rio Guaratuba. Tinham a ponte como teto há cerca de três décadas, mas há três meses chegou a ordem de despejo.
Atualmente, estão instaladas próximo ao rio, ainda dentro do Parque Estadual Restinga de Bertioga (PERB). As famílias não têm outro meio de sobreviver que não seja a pesca artesanal. O Parque é administrado pelo Instituto Florestal.
Por força da criação do Parque (em 2010), as famílias sentem-se desrespeitados por não terem sido reconhecidas e hoje estão com dificuldades de encontrar área propícia para moradia e condições dignas de viver.
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"Sou pescadora. Trabalho no Rio Guaratuba há uns 29 anos. A maioria dos pescadores não é alfabetizada. Fomos tirados de nossos barracos sem nenhum apoio e a única solução que nos ofereceram foi um albergue. Sem saída e condições, invadimos outra área também às margens do rio, de onde tiramos nosso sustento. Estão novamente querendo nos tirar. Estamos sendo pressionados psicologicamente e recebendo multas. Estão considerando que somos invasores e não pescadores", afirma Mislane Valentim, que faz parte da Associação dos Moradores da Região do Entorno do Rio Guaratuba de Bertioga, criada para buscar direitos.
Conforme apurado, a alegação é que essas cinco famílias gerariam impacto ambiental oriundo da reprodução dos seus modos de vida, seja sobre a mata de restinga, no uso dos recursos hídricos, dos manguezais e espaço aquático.
No entanto, permite-se a exploração turística, como visitações à Trilha d'Água e Trilha do Guaratuba. As trilhas são a principal atividade de uso público e a operacionalização delas é oficializada.
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O Parque foi criado em 9 dezembro de 2010, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, administrada pela Fundação Florestal. Possui 9.312,32 hectares, totalmente inserida no município de Bertioga.
Pelo que se sabe, no litoral paulista não existe ainda qualquer projeto que proteja famílias ribeirinhas caiçaras ou permita uma ocupação controlada, de subsistência para preservação da vida, sustento e alimentação.
No entanto, a especulação imobiliária 'corre frouxa', permitindo condomínios e marinas de alto luxo em Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme já denunciado pelo Diário do Litoral, por intermédio de reportagens escritas e em audiovisual, como a intitulada Milionários de Mangue (https://www.youtube.com/watch?v=LHHSuFLtIMg).
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Por meio do cadastro no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a Prefeitura de Bertioga realiza o acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, visando identificar as necessidades e fornecer o suporte necessário.
Para casos como o mencionado, onde famílias enfrentam dificuldades relacionadas à habitação, a Prefeitura orienta o cadastro nas unidades de assistência social para que possam ser direcionadas aos programas de apoio, conforme as demandas de cada situação.
O DER informa que no dia 11 de setembro de 2024, em cumprimento ao mandado judicial nº 075.2024/005826-1, realizou a reintegração de posse dentro na faixa de domínio sob a Ponte sobre o Rio Guaratuba, localizado no km 197 000 m da Rodovia Doutor Manoel Hyppólito Rego (SP 055). "É importante ressaltar que zelar e proteger a faixa de domínio das rodovias é importante para evitar riscos aos ocupantes e à estrutura viária. A operação foi conduzida de forma pacífica, garantindo o cumprimento da ordem judicial". O Instituto Florestal não se manifestou.
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