Abrasel recorre ao STF contra Lei Seca

Duas semanas após a promulgação da Lei Federal 11.705/08, a Lei Seca, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) impetrou ação declaratória de inconstitucionalidade contra os artigos 2º e 4º e incisos III, IV e VIII da lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Abrasel entende que a nova lei está “ultrapassando limites do estado de direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no país”. A ação foi protocolada ontem à tarde no STF.

A nova lei determina que a venda de bebidas em rodovias só é permitida em trechos que cortam cidades e proíbe qualquer nível de teor alcoólico no sangue. Até então, eram permitidos até 6 decigramas de álcool por litro de sangue dos motoristas — aproximadamente dois copos de cerveja, medida que variava de acordo com a pessoa.

Quem desrespeitar a lei está sujeito à multa de R$ 955 e perda da CNH. Em caso de atropelamento o motorista poderá ser preso e se houver morte da vítima, o infrator responderá por homicídio doloso — com a intenção de matar.

O presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira, José Lopez Rodriguez, não concorda com a restrição absoluta à venda de bebidas nas estradas. “Eu não concordo com o fato de os estabelecimentos não poderem vender bebida nem para os passageiros dos veículos”.

Porém, a possibilidade de desemprego em massa no setor apontada pela Abrasel, não assusta o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira, Edmilson Cavalcante de Oliveira.

Edmilson não acredita que a Lei Seca possa afetar os trabalhadores do setor hoteleiro e gastronômico. “Eu acredito que os estabelecimentos procurem alternativas para não perder os clientes e, dessa forma, não haverá ameaça de desemprego na Região. Alguns estabelecimentos de São Paulo, por exemplo, contrataram motoristas para levar o cliente em casa, para que ele não dirija bêbado”.

Segundo Edmilson, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira concentram de quatro a cinco mil estabelecimentos do ramo e mais de 25 mil funcionários.