Abandono de escola de Santos, no litoral de SP, pode ser crime federal; entenda

Em uma carta endereçada à Prefeitura e Câmara de Santos, o Núcleo DOCOMOMO São Paulo alerta que o estado em que se encontra o prédio da antiga escola Acácio de Paula Leite Sampaio, em Santos, pode caracterizar crime federal, conforme preconiza o inciso 4º do artigo 216 da Constituição. O prédio está sob responsabilidade da Câmara desde 2019, que não se manifestou até o final desta reportagem.

Segundo os técnicos, os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. “Não restam dúvidas de que este bem está sob severa e perigosa ameaça, sofrendo danos materiais graves que comprometem sua integridade física, como a deterioração do concreto armado e a exposição das armaduras de ferro, configurando-se assim, provavelmente, um delito federal”, revelam.

A carta cobra, com urgência, a recuperação do prédio, é incisiva que os órgãos municipais não preservam o bem e ainda privam os cidadãos e cidadãs de usufruí-lo, conforme fotografias em anexo e ainda apresenta soluções para a recuperação.

“O prédio encontra-se atualmente em um estado lamentável de abandono e degradação, o que é incompatível com sua condição de bem protegido pelo patrimônio municipal”, afirmam os técnicos.

O prédio escolar foi tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Codepasa) em 2016. O documento foi expedido após 9º Seminário DOCOMOMO São Paulo em que os participantes fizeram uma visita ao edifício.

“Não se trata apenas de denunciar o abandono e a destruição de um patrimônio municipal. É imprescindível salientar a negligência em relação à gestão da coisa pública e o consequente aumento dos custos para a recuperação do bem, o que inevitavelmente onerará o erário e, portanto, impactando a sociedade como um todo”, explicam os técnicos na carta da DOCOMOMO, com representações em 69 países e mais de 3 mil membros em todos os continentes.

O prédio faz parte do patrimônio cultural da cidade de Santos, estando oficialmente protegida desde 2016, conforme a Resolução N.º SC 01/2016, Secretaria Municipal de Cultura (Secult), publicada no Diário Oficial em 30 de junho de 2016.

Segundo os técnicos, a edificação de concreto armado aparente com tecnologia construtiva inovadora em sua época, exemplar da arquitetura modernista da Escola Paulista Brutalista, surpreende por seu caráter escultórico, de vigorosa expressão plástica na paisagem urbana.

A obra também alcançou significativa repercussão nacional e internacional, sendo amplamente divulgada em diversas publicações. Em 1971, recebeu o Prêmio Rino Levi do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo (IAB-SP). Além disso, em 2009, uma maquete do projeto foi incorporada à coleção do Museu Nacional de Arte Moderna do Centro Georges Pompidou, em Paris, onde figura com destaque no catálogo da exposição Modernités Plurielles 1905-1970.

Os arquitetos e técnicos que participaram da visita fizeram inúmeras imagens que completam a carta e garantem que a responsabilidade da Câmara é absolutamente clara, uma vez que é a proprietária do imóvel, e recai sobre ela o dever de preservar esse patrimônio, conforme preconiza a Constituição Federal. Também responsabilizam o Condepasa pelo estado do prédio, por conta de lei que estabelece suas atribuições.  

“É importante salientar também que a mesma lei cria o Órgão Técnico de Apoio (O.T.A.), cuja função é fiscalizar e supervisionar todos os serviços necessários à conservação e restauração de bens culturais do Município. Além disso, o Art. 14 estabelece que “os bens tombados ficam sujeitos à inspeção periódica do Conselho”, revelam. 

Os técnicos acreditam que o órgão foi omisso, pois deveria zelar pelo patrimônio cultural do município por meio de vistorias e recomendações. “É inadmissível que uma obra da relevância deste edifício se encontre em estado notoriamente vandalizado e abandonado”, disparam.

Os técnicos explicam que não se pode tratar a questão como um simples reforma porque o prédio é tombado. Tem que ter um projeto de restauro. A carta até explica as etapas que a empresa, contratada pela Câmara, deve seguir para elaborar o projeto de restauração de um patrimônio histórico. 

História recente

O Diário do Litoral já fez inúmeras cobranças à Prefeitura e a Câmara sobre a questão do prédio. Em novembro de 2019, a Câmara de Santos assumiu o prédio da escola, onde seria instalada a Escola do Legislativo e da Cidadania e outros anexos. O prédio abrigaria as instalações administrativas e manteria parte do imóvel para a sua finalidade original, implantando assim a Escola do Legislativo, voltada à capacitação de servidores e à oferta de cursos à população.

Na ocasião, o então presidente da Câmara, vereador Rui De Rosis (PSL), revelava que a iniciativa iria aprimorar a prestação de serviço e aproximar a população da Câmara. O prédio foi transferido pela Prefeitura naquela ano. O decreto foi assinado pelo então prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), hoje deputado federal, em solenidade realizada na área livre do imóvel.

Sempre que procurada, a Câmara explica que logo após assumir a escola ocorreu a pandemia, que já consumiu por volta de um ano e meio a atenção. No entanto, existe planos mas, dada a complexidade que o edifício apresenta por ser um patrimônio histórico, por se tratar de revitalização, aliada à complexidade do rito burocrático da gestão do poder público, estaria finalizando as avaliações para dar o melhor encaminhamento possível à recuperação do imóvel.