A relação das leis incentivadas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

As leis de incentivo desempenham um papel vital no desenvolvimento cultural, social, econômico e ambiental. Elas auxiliam a classe artística, os eventos esportivos, os projetos ambientais e também as administrações públicas na realização de ações de impacto em seus territórios, sem custos diretos para o orçamento público.

Essas leis estimulam a economia local ao promover investimentos em setores específicos, como cultura, tecnologia e sustentabilidade. Isso gera empregos, impulsiona a economia regional e promove o crescimento.

Além disso, apoiam o desenvolvimento sustentável, democratizam o acesso à cultura, ao esporte e a outras atividades importantes, alcançando comunidades mais vulneráveis e promovendo a inclusão social.

Também ampliam o fomento à inovação, incentivando avanços tecnológicos e científicos que podem levar a descobertas e soluções relevantes.

Outro ponto importante é que as leis de incentivo fomentam a formação de parcerias entre diferentes setores, como governos, empresas e ONGs, criando redes de apoio que resultam em projetos mais eficazes e abrangentes.

Esses benefícios mostram como as leis de incentivo são fundamentais para promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável, beneficiando não apenas os setores diretamente envolvidos, mas também a sociedade como um todo.

Para se ter uma ideia do impacto, em 2023, apenas a Lei Rouanet aprovou 10,7 mil projetos, totalizando uma captação de R$ 2,2 bilhões. Esse número representa um crescimento significativo em comparação a anos anteriores.

Já o ProAC (Programa de Apoio à Cultura), do Governo do Estado de São Paulo, aprovou 1.200 projetos e captou aproximadamente R$ 100 milhões em recursos financeiros destinados a iniciativas culturais no Estado.

Além da Lei Rouanet, outras leis de incentivo no Brasil exigem a associação dos projetos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Exemplos incluem a Lei de Incentivo à Tecnologia da Informação (Lei GEDI), a Lei de Incentivo à Cultura Digital, a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento e a Lei dos Reciclados, que estabelece incentivos fiscais para estimular a cadeia produtiva da reciclagem.

No Estado de São Paulo, além do ProAC ICMS, que desempenha um papel crucial, existem leis como a Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE), a Lei Paulista de Incentivo à Cultura (LPC), a Lei Paulista de Incentivo à Tecnologia (LPT), a Lei Paulista de Incentivo à Sustentabilidade (LPS) e a Lei Paulista de Incentivo à Educação (LPE), entre outras.

Já em Santos, destaca-se o Promicult (Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio à Cultura), também conhecido como Lei Alcides Mesquita.

Esse programa permite que pessoas físicas e jurídicas patrocinem projetos culturais na cidade, recebendo incentivos fiscais como contrapartida.

A renúncia fiscal pode ultrapassar R$ 1 milhão, e 10% dos recursos arrecadados são investidos em ações culturais por meio do Fundo de Assistência à Cultura (Facult).

O Promifae (Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte) é outra iniciativa importante, destinada à captação de recursos públicos e privados para projetos esportivos.

Relação com os ODS

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) desempenham um papel crucial na análise e aprovação de projetos incentivados. Essa relevância se dá em diversas áreas:

    Sustentabilidade: Propostas alinhadas aos ODS demonstram compromisso com práticas que contribuem para o bem-estar social, econômico e ambiental.
    Impacto social: Os ODS abordam questões como erradicação da pobreza e igualdade de gênero, e projetos alinhados a essas metas têm maior impacto positivo na comunidade.
    Responsabilidade corporativa: Incentivam a inovação e a busca por soluções para problemas globais, aumentando a relevância dos projetos.
    Apoio a políticas públicas: Associações aos ODS facilitam o financiamento e o engajamento de diversos setores.

Minha primeira experiência com leis incentivadas foi em 2003, quando estava como Diretor da Secretaria de Cultura da Prefeitura de São Vicente.

À época, gastávamos R$ 1,5 milhão do orçamento municipal para realizar a Encenação da Fundação da Vila de São Vicente, projeto com 1.500 pessoas no elenco, 700 técnicos e arquibancada para 15 mil pessoas.

Com a Lei Rouanet, captamos R$ 3 milhões, geramos trabalho e renda, engajamos a sociedade e conseguimos parar de custear diretamente esse evento grandioso.

Vale pena capacitar todas as entidades do terceiro setor, artistas, produtores culturais, esportivos e ambiental para pleitearem recursos da renúncia fiscal. É ODS na prática!