PL cria o 'Programa Saúde Animal da Família' em Santos e outros assuntos

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Legislativo. O vereador Benedito Furtado, apresentou na Sessão da terça-feira (27) o Projeto de Lei que cria o 'Programa Saúde Animal da Família', visando a participação de médicos veterinários de forma integrada ao programa Saúde da Família.

Objetivo. A ideia é proporcionar visitas em locais onde muitas vezes o Poder Público não chega, promovendo o conceito de saúde única, ou seja, o bem-estar conjunto de seres humanos e animais, ampliando o atendimento preventivo, emergencial, além também das campanhas de vacinação e castração, especialmente voltadas às famílias em estado de vulnerabilidade social, como em palafitas, cortiços, comunidades ribeirinhas, etc. Um dos objetivos deste trabalho, é que também seja feito um levantamento sobre a quantidade de animais nestas regiões.

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Em Mongaguá. Foi aprovado, na última Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 59/2021, de 7 de abril de 2021, que define diretrizes para a implementação da responsabilidade pós-consumo e logística reversa em Mongaguá.

Como funciona. A Logística Reversa é o processo de coleta, retorno e reaproveitamento de produtos e materiais após seu uso, visando minimizar o impacto ambiental, promovendo a reciclagem e reutilização. É um processo fundamental para a gestão ambiental e a promoção da sustentabilidade.

Antes. A Lei Complementar nº 59/2021 previa a Política Pública de retorno de produtos para preservar o meio ambiente, porém sem prever punições para descumprimentos. O projeto de alteração proposto inclui a aplicação de multas entre aqueles que não demonstrarem comprometimento com o desenvolvimento sustentável da cidade.

Expansão. O deputado estadual Tenente Coimbra (PL) aprovou a ideia de que futuras escolas cívico-militares sejam criadas em regiões periféricas e de vulnerabilidade econômica. Ele acredita que a medida, que deve constar no projeto de lei estadual que trata do tema, trará mais segurança aos alunos. Principal defensor desta pauta na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o parlamentar também entende que esta ideia também vai aumentar a qualidade do ensino e o aprendizado nas áreas mais carentes.

Abre aspas. "É público e notório que este modelo traz bons resultados em termos de aprendizagem. Durante meu primeiro mandato, abrimos 14 unidades deste tipo no estado, nas quais foram registrados os seguintes números: aumento de 20% de nota no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e redução da evasão escolar em 50%. É isto que queremos para as regiões periféricas", afirma Coimbra.

Antes tarde do que nunca. Só para deixar registrado, o Brasil reclamou tanto de janeiro, mas, por aqui, a gente achou que foi fevereiro que extendeu demais sua participação. Felizmente, ele termina em algumas horas. Glória aos céus!