Estamos mal de Parlamento

O Parlamento é a função estatal mais importante, na equação elaborada por Montesquieu. É o Poder que estipula as regras do jogo. Os demais Poderes estão jungidos ao Legislativo. Administrar é cumprir a lei. Julgar é fazer incidir a vontade concreta da lei sobre a hipótese submetida à apreciação do juiz.

Mas o Parlamento Federal, em sua maioria fisiológica – salvem as honrosas e raríssimas exceções – faz o jogo contra o Brasil. Torna o Executivo um satisfeito e manso refém. Quer ser instância revisora do Judiciário. Mas isso é pouco. Faz orçamento secreto e aumenta o dinheiro para custear eleições e a matriz da pestilência chamada reeleição.

Não é só. Deixa para depois das eleições apurações de mais desmandos, mais crimes de lesa-Pátria, e apressa a aprovação de leis que vão matar os brasileiros, principalmente crianças e velhos.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado se valeu de uma sessão vazia – todos estão em busca de seus currais – e impulsionou propostas condenadas por ambientalistas e por cientistas. Gente que não é político profissional e que pensa no amanhã das futuras gerações.

O PL do veneno é uma dessas maléficas providências. Outra, é a alteração da lei que, embora chamada “Código Florestal”, em 2012 foi evidente retrocesso na proteção ecológica da antiga “potência verde”, hoje “Pária Ambiental”. Para piorar o que já é ruim, autoriza-se a construção de reservatórios de água em áreas de preservação permanente, as chamadas APPs.

Tudo mediante passa-moleque na Comissão de Meio Ambiente e desprezando o Plenário do Senado. Casa que deveria atuar com maturidade, a garantir o cumprimento da Constituição e a zelar pelo interesse de toda a população. São as “boiadinhas” se convertendo em “boiadões” ou “boiadas desembestadas”, tudo para abreviar o encerramento da aventura humana sobre este maltratado planeta.

As manobras não só vedaram a manifestação da Comissão de Meio Ambiente, como dispensaram audiências públicas. Ouvir o povo é perigoso. O Senado é soberano. A derradeira esperança é a de que o STF tenha um intervalo de lucidez entre suas viagens e barre mais esse atentado, redimindo-se de ter considerado compatível com a Constituição Ecológica esta caricatura apelidada de Código Florestal, produzida em 2012.

*José Renato Nalini é Reitor da UNIREGISTRAL, docente da Pós-graduação da UNINOVE e Presidente da ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS – 2021-2022.