Com votação adiada, Congresso entra em recesso

Constitucionalmente, deputados e senadores possuem direito a recesso de meio de ano de 18 a 31 de julho. Para isso é prerrogativa a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é a lei que estabelece as diretrizes do orçamento do próximo ano. Mas o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu aos parlamentares para esperarem em função do novo arcabouço fiscal, que está em apreciação nas Casas.

É que a ideia é que o sistema fiscal em análise sirva de base para a LDO. Houve intensas reuniões de negociação entre a equipe econômica e de articulação do governo federal junto ao Legislativo. Estiveram a frente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Arthur Lira (PP-AL) já estava de férias, antecipadamente.

Últimos atos 

Antes de saírem para o recesso, houve apenas reuniões das comissões, inclusive a da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de janeiro. Tanto nesta, quanto na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Sem Terra (MST), os deputados e senadores reclamaram de muito barulho, mas poucas respostas. Até porque, na CPMI, o investigado, Coronel Mauro Cid, nem sobre quantos anos tinha respondeu. Registro para último cargo do oficial da ativa do Exército, ex-ajudante de ordens do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL).

Só houve votações em Plenário no Senado. As férias antecipadas do presidente da Câmara foram oportunizadas pela aprovação do projeto da reforma tributária e do projeto do retorno do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Lira passou a bola para a Casa revisora, o Senado Federal. O presidente da Câmara saiu em viagem para o cruzeiro do amigo, Wesley Safadão, que saiu da Flórida e passou por diversos destinos paradisíacos, sem assinar a versão final da reforma aprovado. Os senadores não ficaram muito satisfeitos.

Cenas dos próximos capítulos 

Em Plenário, a prioridade da Câmara no retorno dos trabalhos é a apreciação do projeto do arcabouço, devolvido pelo Senado, pois foram efetuadas mudanças às vésperas do recesso. É o Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023 que estabelece mais flexibilidade na elaboração das futuras LDOs. Substitui o atual teto de gastos, em que há previsão de limitação anual para a definição do orçamento, de acordo com os gastos do ano anterior. A nova regra estabelece que o critério deve ser a receita arrecadada nos últimos 12 meses. Disponibiliza, ainda, que somente 70% destes recursos poderão ser utilizados pelo governo. Há a previsão de retenção de 30% para a formação de um fundo de prevenção ao crescimento da dívida pública.

A PEC da Anistia será outra pauta em voga na Câmara. Depois das duras críticas à PEC nº 9, de 2023, apresentada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a Casa se comprometeu com a instalação de uma comissão especial para analisar os méritos da proposta. Isso porque ela prevê o perdão para partidos políticos que desobedeceram às cotas raciais e de gênero estabelecidas para as eleições de 2022. A opinião pública foi contra, mas a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve adesão da oposição e da situação. De São Paulo, cinco foram os votos favoráveis, contra quatro desfavoráveis.

O texto da PEC anistia os partidos, isentando punição em qualquer irregularidade em prestações de contas no uso do fundo partidário e do fundo eleitoral. Ambos preveem cotas de distribuição dos recursos concedidos por dinheiro público para candidaturas de mulheres e negros, não apenas nas eleições de 2022, mas também em pleitos anteriores. A PEC também permite que partidos recebam doações de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas que datam do segundo semestre de 2015.

No Senado, um dos destaques será a apreciação do projeto do voto de qualidade do Carf. O relator já foi designado, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele anunciou que ainda na primeira quinzena de agosto apresentará seu relatório. O governo federal estima recuperar quase R$ 60 bilhões de reais por ano, já neste 2023, com o retorno do voto de desempate. 

Outro destaque é a proposta da primeira etapa da reforma tributária, vital para a equipe econômica de Lula, como reafirmado à imprensa na semana anterior por Simone Tebet, ministra do Planejamento. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), desde que designado relator, vem fazendo interações com seus pares e com integrantes do governo, e informou que a expectativa é que a Casa aprecie o projeto, que deve sofrer alterações, no mês de outubro. Tebet informou que o prazo atende às expectativas do governo.

Mesmo em recesso, seguem as negociações de parlamentares de diversos partidos por cargos no primeiro e no segundo escalão. Em seu podcast da semana passada, Lula defendeu o que chamou de “acordo pragmático”, e que “o centrão não é um partido político. É um conjunto de forças políticas que se une de quando em quando a qualquer pessoa que tiver no governo”. Antes, declarou que irá, “conversar com todo mundo”.