PEC da Segurança Pública: Questionamentos e Ameaças ao Pacto Federativo e à Ordem Constitucional

Em meio ao debate sobre segurança pública no Brasil, surgem propostas que, em vez de fortalecerem o sistema, desvirtuam atribuições legais e ameaçam a estabilidade das forças de segurança.

A pesquisa “Avaliação da Segurança Pública no Brasil e Opinião sobre a PEC da Segurança”, conduzida pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) e pela BRZ Consultoria e recentemente entregue ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, trouxe forte estranheza entre profissionais do setor.

Sem critérios claros, a pesquisa levanta dados que, longe de representar o sentimento da população, suscitam questionamentos sobre a legitimidade da proposta.

Organizações como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS) questionam a validade dos resultados, visto que 78% dos entrevistados afirmaram não conhecer a PEC. Como esperar uma análise informada sobre um tema tão sensível quando o público desconhece o assunto central?

Segundo a pesquisa, a PEC da Segurança, que ainda não foi divulgada ou discutida de forma transparente, propõe medidas como “padronização”, “integração”, “unificação” e a criação de “novas polícias”.

Uma dessas propostas sugere ampliar as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), transformando-a em uma polícia ostensiva federal com atuação além das rodovias. Isso ignora o princípio de especialização, invadindo competências de forças estaduais e gerando potenciais conflitos operacionais. O sistema atual já conta com a Polícia Militar para a segurança em áreas urbanas e rurais, enquanto a PRF possui atribuições específicas nas rodovias federais. Alterar essas funções compromete a segurança jurídica e interfere na estrutura de atribuições definida pela Constituição, criando um cenário de sobreposição de responsabilidades.

Outra proposta visa centralizar as forças de segurança, o que colide com o modelo federativo que assegura a autonomia de estados e municípios, essencial para a eficácia das operações locais. Essa centralização pode resultar em uma estrutura burocrática de difícil gestão, sobrecarregando a administração e enfraquecendo a eficiência. A autonomia das forças estaduais e municipais é fundamental para uma segurança pública ágil e adaptada às especificidades de cada região.

A unificação das polícias civil e militar, que passariam a ter funções ostensivas e investigativas sob uma única instituição, representa uma distorção perigosa do sistema atual. Hoje, a polícia militar atua na prevenção de crimes, enquanto a polícia civil se dedica à investigação, uma divisão essencial para o funcionamento da justiça. Unir essas atribuições comprometeria o foco operacional de cada uma, prejudicando tanto a investigação quanto o policiamento ostensivo e sobrecarregando as instituições.

A proposta de restringir as competências das Guardas Municipais, sob o argumento de que a segurança pública é responsabilidade exclusiva das forças estaduais e federais, ignora a importância do amparo municipal à segurança das comunidades. As Guardas Municipais desempenham um papel crucial na proteção dos cidadãos e do patrimônio urbano, complementando a atuação das polícias estaduais. Limitar essas competências enfraquece a proteção local e sobrecarrega as forças estaduais, afastando-as do atendimento direto ao cidadão.

Outro ponto relevante é que nenhuma entidade de classe ou segmento das polícias e da segurança pública teve acesso ao texto da PEC. A Adepol do Brasil e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) manifestaram, desde o início, sua preocupação com a falta de transparência e ausência de debate público. Propostas de emenda constitucional, especialmente em áreas tão sensíveis como a segurança pública, demandam uma discussão democrática ampla, algo aparentemente ignorado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O sistema de segurança pública brasileiro, já regulado pela Constituição e por legislações infraconstitucionais, não necessita de mudanças superficiais que desconsiderem as reais necessidades do país. Modificar esse sistema requer um debate responsável e transparente, que respeite o pacto federativo e as atribuições estabelecidas. Propostas sem embasamento técnico e público não fortalecem a segurança, mas criam insegurança jurídica e comprometem a eficácia do atendimento à sociedade. Em temas de segurança pública, o compromisso deve ser com a verdade, a transparência e a responsabilidade, para garantir uma estrutura sólida e eficiente para todos.