Artigo - Os desafios do maior porto da América Latina

A desestatização do Porto de Santos visa proporcionar maior eficiência e flexibilidade de gestão ao maior e mais importante porto da América Latina. A questão é saber se este é o caminho certo para isso.

Apesar de o regime de concessão portuária estar previsto há muito tempo em nosso ordenamento jurídico, somente agora o Governo Federal vem envidando esforços para desestatizar as administrações dos portos públicos, começando pelos Portos Organizados de Vitória, Barra do Riacho e Santos.

Diante da necessidade de modernizar e desburocratizar a atividade portuária e, ao mesmo tempo, garantir aos usuários preços módicos, a transferência da atividade para a iniciativa privada, pode ser uma solução viável, a depender do modelo a ser adotado.

Nada obstante, ainda há dúvidas quanto aos possíveis resultados e consequências negativas da concessão. A principal delas envolve o fato de que, com a concessão, haverá a necessidade de grandes investimentos, que deverão ser remunerados pelos usuários, podendo gerar – ao invés do desejado – o aumento dos custos portuários.

Essa apreensão se justifica pelo formato que aparentemente será escolhido para selecionar o vencedor do certame, qual seja:  maior valor de outorga. Pela lógica, quem paga mais, terá que cobrar mais caro para amortizar os investimentos realizados. Obviamente que há fatores como “eficiência” e “economia de escala” que fazem a diferença nessa conta, mas ainda assim o receio é justificado. 

Os arrendatários, por sua vez, vêm manifestando grande preocupação, porque terão que adaptar seus contratos, diretamente com o futuro concessionário, que terá total liberdade para negociar sobre a exploração das áreas do porto organizado, podendo propor a manutenção ou a revisão das bases contratuais, havendo inclusive, em casos extremos, a possibilidade de extinção da relação jurídica.

Nesse caso, o Governo sai e deixa o problema para os outros, gerando sensível situação de insegurança jurídica, que provavelmente irá acabar nos abarrotados escaninhos de nossos tribunais, sem previsão para solução.

Em defesa, o Governo Federal minimiza tais preocupações, alegando que as desestatizações trarão benefícios ao setor portuário, por meio de uma maior eficiência e flexibilidade, sempre respeitando às diretrizes do marco regulatório. Registra, também, que haverá mecanismos para impedir ou mitigar abusos pelo futuro concessionário, tendo a Agência Reguladora papel fundamental neste ponto. 

Não é isso o que aconteceu com a última concessão portuária do Brasil (Porto de Imbituba), que apesar de encerrada em 2012, a tomada de contas ainda se arrasta pela burocracia e há injustificada resistência do governo para dar início ao procedimento arbitral. Não parece ser uma boa propaganda para os ativos em oferta.

* Benjamin Gallotti e advogado e sócio fundador e Alexandre Rodrigues Souza é advogado do Gallotti Advogados Associados, especializado em assuntos portuários