MP vai definir destino de bolsistas

O Ministério Público (MP) define, na próxima segunda-feira (27), se a Secretaria de Educação deve suspender, ou não, as bolsas de estudos das 682 crianças que estudam em 84 colégios que oferecem as vagas em troca de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS). 

A informação é do defensor da Infância e Adolescência Thiago Souza que também irá, após quarta-feira (29), decidir se cabe uma ação para garantir o benefício. Segundo Souza, na quarta, uma Comissão formada pela Defensoria, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Procuradoria de Santos discutirá o resultado das tratativas com a Comissão de mães e mantenedores das escolas. 

“Fui procurado por duas mães e pela vereadora Audrey Kleys que me convidou para participar de uma audiência pública para debater o problema. Na minha opinião, a questão ultrapassa questões tributárias e atinge a educação e o direito de inclusão social das crianças, permitindo que elas tenham melhores oportunidades. É uma ação de política pública que promove a erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais, que são objetivos do Brasil”, afirma. 

O defensor teme retrocesso e tem esperança que o MP seja sensível à situação. “Vamos ter uma reunião na segunda com o órgão. Se não houver alternativa, a Defensoria entende que caberia uma ação de âmbito coletivo para que o programa seja mantido, pelo menos até o final, garantindo o direito adquirido das crianças”, completa.             

Os alunos são beneficiados pelo decreto municipal 4.499/2005. Eles terão o benefício somente até dezembro. O programa, que concede vagas em unidades particulares por permuta da isenção de impostos está se adequando à Lei Federal 157/2016, que impossibilita a isenção total do ISS, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. Todos os municípios do País estão se adaptando à lei.

A Prefeitura afirma que a legislação trata somente do ISS, mantendo, portanto, a garantia do benefício da isenção do IPTU às escolas participantes. O secretário de Finanças, Maurício Franco, informou que, para minimizar os impactos da Lei Federal, a Prefeitura estuda adaptações. “As escolas optantes pelo Simples Nacional pagam uma alíquota de 5%. Por exemplo, poderiam destinar 2% ao ISS e os outros 3% para manter a parceria”.

Na última terça-feira (21), a situação foi amplamente discutida em uma audiência pública realizada pela vereadora Audrey Kleys (Prog). “Venho acompanhando as tratativas desde o início. Os mantenedores estão muito preocupados com essa situação e as informações assustaram pais de alunos que têm o benefício. O propósito é esclarecer as dúvidas e tentar uma solução”, afirmou Audrey. 

A Prefeitura por meio dos  secretários de Educação, Carlos Mota, e Finanças, Maurício Franco, e da Procuradora Geral, Renata Arraes, diz que está avaliando caso a caso..