Ministério Público dá até segunda para Prefeitura de Santos cumprir TAC

A Prefeitura de Santos tem somente até a próxima segunda-feira (17) para entregar funcionando o serviço especializado de abordagem social de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual e trabalho infantil no interior do Mercado Municipal. A data limite foi dada pela promotora da Infância e Adolescência de Santos, Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida, que ontem indeferiu o segundo pedido de dilação (adiamento) de prazo solicitado pela Administração.     

O prazo que constava no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 14 de maio último, era 14 de agosto. No entanto, a Administração havia solicitado dilação por mais 30 dias e o prazo venceu ontem, quando a chefe do Departamento de Articulação da Prefeitura, Suzete Faustina dos Santos, solicitou mais 20 dias, o que foi recusado pelo Ministério Público (MP).    

A Reportagem esteve no local e longe de ver um espaço adequado para atendimentos individuais ou em grupo, se deparou com três salas sujas e improvisadas, com móveis espalhados, além de serviços básicos de instalação de eletricidade e abastecimento de água inacabados. No que seria uma recepção, ontem era um verdadeiro depósito de móveis, sem luz e com uma pia que sequer tinha torneira.

“Além de tudo, precisa abrir o espaço para colocar o ar condicionado. A fiação elétrica está pronta e precisa arrumar uma torneira para a parte de fora (recepção). Eu tive abrir as salas e trazer tudo correndo e sozinho. Falaram que estariam aqui hoje, mas ninguém apareceu. A Prefeitura pediu mais 20 dias”, adiantava o funcionário que acompanhou o Diário.    

Multa diária

O não cumprimento dos prazos acarreta multa diária de R$ 3 mil à Prefeitura, dinheiro que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O não pagamento das multas implicará em cobrança feita pelo MP, com correção monetária de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante apurado.

O espaço era para ser o equivalente ao de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, quando a equipe do serviço encaminha crianças e adolescentes para atividades culturais, esportivas e artísticas realizadas por outros segmentos da rede de atendimento do Município. A partir da implantação do serviço, as crianças teriam que, em 30 dias, participar de programas de aprendizagem.   

A Administração também havia se comprometido a aumentar as equipes de profissionais dos centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) das zonas Leste e Noroeste, com duas duplas de psicólogos e assistentes sociais em cada equipamento.

Reportagem

O TAC ocorreu após o Diário ter publicado situações envolvendo as meninas do Centro de Santos. Ao todo, foram 12 reportagens, sendo a primeira publicada em abril do ano passado. Elas acabaram provocando um amplo movimento que culminou com um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), pelo deputado estadual Paulo Corrêa Júnior (PEN). 

Também incentivou o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos/SP) a iniciar, na Câmara dos Deputados, trabalhos de uma comissão geral de combate à exploração sexual-infanto-juvenil em todo o Brasil, e o vereador Bruno Orlandi (PSDB) a aprovar, na Câmara de Santos, a criação da Comissão Especial de Vereadores (CEV) para discutir a exploração de meninas.

Morte

A situação chegou ao ápice quando uma menina de 13 anos faleceu no Complexo Hospitalar dos Estivadores após tentativa de suicídio por enforcamento com uso de um lençol no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Infanto-Juvenil (Caps)) da Prefeitura de Santos. Ela possuía histórico de exploração sexual, era a era usuária de drogas e vinha sendo acompanhada pelo Centro de Referência Psicossocial do Adolescente (Tô Ligado). A Prefeitura garantiu ontem que o equipamento será entregue na segunda-feira.